Aprovada desoneração da folha até 2027 para 17 setores da economia

  O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial, espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da economia brasileira que mais empregam. O PL 334/2023 segue agora para sanção ou veto ...

Ministra propõe derrubar limite para cálculo de contribuições ao Sistema S

A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S.   Essa ...

PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela segunda discussão

A Proposta de Emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou nesta quarta-feira (25) pela segunda sessão de discussão. São necessárias cinco sessões até...

Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial de relatoria do ministro Sebastião Reis Junior para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219, está em "definir se é pos...

Quase 1.200 contribuintes poderão regularizar divergências de IPI identificadas pela Receita Federal e evitar a aplicação de multa de ofício

  O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.   Com respeito à legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foi iniciada pela Receita Federal a operação do Imposto so...

Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,62% até setembro

Cesta Abrasmercado registra queda de -6,52% no ano   O Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,62% de janeiro a setembro na comparação com o mesmo período do ano passado, de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados – ABRAS. Em setembro, o consumo se ...

Supremo pauta julgamento do Difal do ICMS para o dia 22 de novembro

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta do dia 22 de novembro o julgamento sobre o Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados.   O julgamento foi paralisado por pedido de destaque feito em dezembro do ano passado pela min...

Citação por WhatsApp pode ser validada se alcançar seu objetivo, reafirma STJ

  A citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, em regra, é nula, mas pode ser validada se cumprir seu papel de dar plena e inequívoca ciência ao destinatário sobre a ação judicial da qual é alvo, por meio de conteúdo límpido e intelig...

Aprovada urgência para votar prorrogação da desoneração da folha nesta quarta

  Os senadores aprovaram pedido de urgência para votação do projeto de lei que prorroga até o final de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Com isso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pautou o PL 334/2023 para ser votado pelo Plen&aacu...

Anvisa cria painel de monitoramento da Agenda Regulatória

Ferramenta mostra como está a execução da Agenda e o desempenho dos projetos e propostas regulatórias em andamento.   A partir deste mês de outubro, a Agenda Regulatória da Anvisa passa a contar com um Painel de Monitoramento, que permite visualizar dados sobre o and...

INSTITUCIONAL: Portaria conjunta aprimora o fluxo de execuções fiscais em trâmite na Justiça Federal

  Considerando que as execuções fiscais representam cerca de 30% dos processos pendentes na Justiça Federal, com alta taxa de congestionamento de ações e baixo índice de satisfação da dívida, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Naci...

Sistemas da Anvisa passam por manutenção programada na madrugada desta sexta (27/10)

Procedimento pode gerar indisponibilidade nos serviços da Agência durante esse período.   A Anvisa irá realizar uma manutenção programada em seu banco de dados. O procedimento poderá gerar indisponibilidade/intermitência nos sistemas da Agência, e por i...

STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

A medida não alcança os tributos gerados por fatos anteriores a 15/3/2017, quando foi julgada a matéria.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente &...

STF valida normas do RJ que condicionam benefícios fiscais a depósitos em fundo estadual

  Para o Plenário, não houve criação de novo tributo, mas apenas aumento do ICMS com a redução parcial dos benefícios fiscais.   O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, validou normas do Estado do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de inc...

Aviso apenas por e-mail de data de sessão telepresencial é considerado inválido

  Para a 7ª Turma, houve cerceamento de defesa, porque advogado não pôde fazer sustentação oral   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso de um bancário contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. no Tribunal Regional do T...

Analista não recebe em dobro por tirar dúvidas de colegas por WhatsApp nas férias

  Ela não conseguiu comprovar o trabalho no período   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber em dobro as f&...

Empresa é absolvida de indenizar empregada que se machucou ao cair de bicicleta quando saía do trabalho

Na Justiça do Trabalho, são comuns ações com pedido de condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos decorrentes de acidente de trajeto. O acidente de trajeto ou de percurso é o ocorrido com o trabalhador no caminho da casa para o trabalho ...

Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "gol...

Seminário discute direito trabalhista no transporte rodoviário de cargas

As comissões de Trabalho; e de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizam nesta terça-feira (24) o 3º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento ocorre no auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.   Reforma sindica...

Dia dos Supermercados: maior campanha promocional para o consumidor

Baixe o material da campanha e celebre este momento tão importante para o setor   O Dia dos Supermercados é o momento que o setor supermercadista celebra junto com os consumidores, com diversas ofertas e ações promocionais. Realizado todos os anos no segundo sába...