Problema em sistema de petição eletrônica adia prazo em TRT

  Problemas técnicos em sistemas eletrônicos ocorrem em qualquer área. Mas qual o procedimento legal quando, na Justiça do Trabalho, uma das partes deixa de interpor recurso no prazo regulamentar em função de pane no sistema de petição eletrônica do Tri...

Inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho

  A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, mantendo sentença proferida pela Terceira Turma, concluiu que a arbitragem não se compatibiliza com o direito individual do trabalho, ao julgar recurso da X.Ltda. contra a decisão da Turma. No processo em an&aacut...

Comércio entra com Adin contra mudanças no SAT

  A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças na metodologia de cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente...

Prefeitura de São Paulo aprova Consolidação de Legislação Tributária

Publicado o Decreto nº 51.357, da Prefeitura de São Paulo, que aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município, e revoga o Decreto nº 50.500, de 16 de março de 2009.Relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto...

Incide ISS sobre serviços bancários, diz nova Súmula

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 424 sobre a legitimidade da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em serviços bancários. De acordo com o STJ, a lista de serviços que recebem agora indicidência do ISS ...

SDI-1 acolhe recurso que havia sido considerado fora do prazo

  A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) julgou tempestivo recurso da P. interposto após embargos declaratórios da outra parte, que foram opostos contra a sentença da qual a empresa interpusera seu recurso ordinário. A SDI-1 entendeu que, nessas c...

Psiu volta às regras originais

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ontem as mudanças aprovadas pela Câmara Municipal à lei 15.133, que abrandavam as punições para quem burlasse o Programa de Silêncio Urbano (Psiu). A liminar foi deferida pelo desembargador Eros Piceli. O vereador Carlos ...

STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1 milhão para R$ 70 mil o valor dos honorários advocatícios devidos pela B. S/A em processo que teve execução original fixada em mais de R$ 6 milhões. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do...

Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender...

Determinação judicial independe de repetição no final da sentença

  O fato de uma sentença apresentar um comando apenas na parte destinada à fundamentação, sem repeti-lo ao final do documento, onde usualmente são apresentadas as disposições do julgado, não invalida a determinação judicial. Desse entendimento ...

Pequenos negócios têm prazo até 31 de março para entregar declaração de receita

  Dilma Tavares Brasília - O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-MEI) formalizado em 2009 e para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS) das micro e pequenas empresas, relativo ao ano-calendá...

Comprovação de mandato tácito dispensa juntada de procuração

  Mesmo que um advogado subscritor de recurso na Justiça do Trabalho não tenha juntado o instrumento de mandato no prazo determinado em audiência, a representação processual pode ser considerada regular, se houver comprovação de mandato tácito. Assim entendeu...

STJ proíbe preço maior no cartão de crédito

Prática é considerada abusiva.   Em decisão baseada no Código de Defesa do Consumidor, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o comércio não pode praticar preços diferentes para pagamentos efetuados em dinheiro e com cartões de cré...

O NOVO REGISTRO ELETRÔNICO DE HORÁRIO

A Consolidação das Leis do Trabalho impõe aos empregadores que possuírem mais de 10 empregados por estabelecimento a obrigatoriedade de anotação dos respectivos horários de trabalho, permitindo que o registro seja feito de forma manual, mecânica ou eletrônica...

Briga de ICMS no comércio eletrônico vai para a justiça

A arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos vendidos pela internet já chega aos tribunais. Como a sede física da maioria dos sites fica em São Paulo, a queda-de-braço entre estados vem prejudicando a c...

Governo quer mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal

Dez anos após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inovou as finanças públicas do País ao impor metas e limites à gestão das receitas e despesas orçamentárias, o governo busca a formulação de uma nova legislaç...

Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica

  Por considerar equivalentes os conceitos de câmara frigorífica e ambiente artificialmente frio, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-funcionário da M. Frigoríficos, que buscava receber o intervalo de vinte minutos para recupera&cce...

Anvisa adota selo de segurança para rastrear remédios

Medida, transformada em lei no ano passado (11903/09), vale para todos os tipos de medicamentos, de um simples antiácido a remédios de alta complexidade Até o primeiro semestre de 2011, as mais de 2 bilhões de caixinhas de remédio consumidas por ano no país deverão ser ...

Procon/RS

Lançada a Escola Superior de Defesa do Consumidor do RS Dentro das comemorações alusivas ao Dia Internacional do Consumidor, celebrado ontem, 15 de março, o secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler e a coordenadora executiva do Procon-RS, Adrian...

Guia recursal preenchida com nome trocado não invalidou recurso

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade do depósito recursal da empresa carioca Meriex Brasil, realizado equivocadamente com o nome de outro empregado. Segundo a ministra Maria de Assis Calsing, que analisou o recurso do empregador, a decisão regional que o considerou...