Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia

  A quitação concedida por empregado perante Comissão de Conciliação Prévia (CCP) abrange apenas as questões que forem submetidas ao órgão conciliador, não impedindo que o trabalhador pleiteie judicialmente outros direitos, ainda que conste cl&...

Pedido administrativo de compensação suspende exigibilidade do crédito tributário

O pedido administrativo de compensação de tributo suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento de execução fiscal, cabendo à executante os ônus de sucumbência. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Just...

Luiz Estevão não consegue reverter condenação

  Por entender que não houve omissão, obscuridade ou contradição em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em 1º de dezembro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso do empresário e ex-senador Luiz Estev...

Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado de ICMS em SP

O Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado (e-CredAc), criado para administrar o crédito acumulado do ICMS no estado, começou a funcionar no dia 1º de abril. A ferramenta permite que tanto os pedidos dos contribuintes, relativos ao crédito acumulado, quanto sua an&...

Falta de pagamento de custas sobre honorários periciais não implica deserção em recurso ordinário

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou  embargos opostos por uma empresa de engenharia e manteve, na prática, a validade de decisão da 3ª Turma, que considerou não haver deserção em recurso ordinário pela ausência d...

OAB contesta lei que dispensa advogado

  O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou ontem no Supremo Tribunal Federal ( STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei nº 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandato de segurança. De acord...

AGU defende inconstitucionalidade de lei estadual antifumo

  A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou novamente ao STF (Supremo Tribunal Federal) um parecer defendendo a inconstitucionalidade de leis estaduais antifumo. Dessa vez, o órgão responsável por representar o Governo Federal nos processos judiciais concordou com os argumentos de en...

Seguradoras não podem rescindir contrato unilateralmente, prejudicando consumidores

Uma ação movida pela Abrasconseg - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Seguros contra a Cia. de Seguros Aliança do Brasil e a Fenabb - Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil, teve sentença de efeito naciona...

Turma do TST afasta deserção quando recolhimento de custas atende finalidade

  O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido de forma flexível no que diz respeito à comprovação do pagamento de custas processuais, quando atendida a finalidade do ato. Por essa razão, a Primeira Turma do TST afastou a deserção de recurso ordinário da Cho...

IPTU paulistano é aumentado ilegalmente

  Por Percival Maricato   A Prefeitura de São Paulo forçou e aprovou na Câmara Municipal um aumento do IPTU para 2010 muito acima da inflação. Para tornar aceitável essa pílula indigesta, disse na época que ela fazia justiça tributária, p...

Previdência derruba argumentos contra o FAP

A Previdência Social está derrubando praticamente todos os argumentos apresentados pelos contribuintes nos recursos administrativos apresentados contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), utilizado para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro...

TRF4 começa a usar sistema de processo eletrônico

  A partir desta segunda-feira (5/4) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passará a utilizar o sistema de processo eletrônico (e-Proc v2) nos agravos de instrumento e nas apelações originados de processos que já tramitam em meio eletrônico nas varas f...

TRT da 15ª Região deixa de receber petições e documentos por fax

  A partir de hoje, 1º de abril, o TRT da 15ª Região deixará de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições e documentos. A medida, que consta da Portaria GP-VPJ nº 1 de 2010, leva em conta, entre diversos fatores, a economia de papel, um...

Acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença do TRT da 2ª região concedendo a um ex-empregado da T.T., T. e P. Ltda. o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes do intervalo intrajornada que havia sido suprimido por norma coletiva. A norma coletiva f...

Bacenjud torna mais ágil a execução de ordens judiciais

  Agilidade e efetividade ao cumprimento de ordens judiciais é o resultado que o Judiciário brasileiro vem alcançando nos últimos cinco anos ao adotar a internet como aliada nos processos de execução. Por meio do Bacenjud, sistema eletrônico que permite a juí...

Bacenjud já bloqueou mais de R$ 50 bilhões

  Os tribunais brasileiros realizaram no ano passado 4,1 milhões de ações, entre ordens de bloqueio, desbloqueio, transferência de valores bloqueados e solicitação de informações sobre o réu, por meio do sistema Bacenjud. O instrumento permite que os m...

“Consumidores deveriam levar suas próprias sacolas”, sustenta Moesch

Debatido na Câmara de Porto Alegre projeto de lei que trata da utilização de sacolas plásticas de material reciclado nas redes de supermercados.   Por proposição do vereador Beto Moesch (PP), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Munic...

Ex-funcionário que exerceu de forma descontínua cargo de confiança não tem direito à incorporação

  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um trabalhador que buscava a incorporação de gratificações recebidas de forma descontínua durante 14 anos. Com isso, mantém-se, na prática, as deciões anteriores - ...

ITBI reduzido para Sistema Hipotecário e consórcios em Porto Alegre

Quem adquirir imóveis com financiamento passa a ser beneficiado com a alíquota de 0,5% para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em vez dos 3% cobrados Contribuintes têm benefícios do ITBI Os cidadãos que adquirirem imóveis na Capital com financiamento ...

CCJ aprova PL que cria certidão negativa trabalhista

  Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.077/2002, que institui a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento servirá para empresas comprovarem que estão quites co...