Sem acordo para MP, Receita teme liminares

A Receita Federal teme enfrentar liminares, milhares de ações judiciais e até perder parte da arrecadação de tributos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes e águas) em outubro. Para o governo, essa é a pior das conseqüências da guerra dos lobbies na tra...

Sócios respondem por dano causado a cliente

No entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que não tenham atuado na representação processual, os sócios do escritório de advocacia são responsáveis pelos danos causados a seus clientes. Isso basta para que respondam em juí...

SP lança pacote para elevar arrecadação

A fim de reduzir evasão de R$ 1 bi de ICMS e de IPVA, Secretaria da Fazenda reforça medidas para combater sonegação.Descontos para devedores de IPVA e ICMS, prêmios para quem pede nota fiscal e projeto para nova lei de IPVA estão entre as medidas   Para elevar a arrecada&...

Nova Lei do Estágio vai combater absorção de mão-de-obra

Data: 03/09/2008 por Geraldo Campelo da Fonseca Filho O contrato de estágio é um valioso instrumento à disposição das empresas para a formação de futuros empregados. Trata-se de uma via de mão dupla, no sentido de que a empresa ganha com a formaçã...

Empresa é Condenada por Fazer Anotação Indevida na CTPS do Trabalhador

Data: 03/09/2008 A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma empresa prestadora de serviços temporários, condenada a indenizar o reclamante em R$ 10 mil, por danos morais, porque anotou, na CTPS do autor, o cancelamento dos contratos de tra...

CNC questiona no STF o feriado de carnaval

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra lei do Rio de Janeiro que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado estadual. A Lei 5.243/08, segundo a CNC, &ea...

SDI-1 DO TST Rejeita Estabilidade de Delegado Sindical

Data: 03/09/2008 A figura do delegado sindical difere essencialmente da do dirigente e do representante sindicais, aos quais a CLT garante estabilidade provisória, sobretudo por não se tratar de cargo eletivo, e sim ocupado por mera designação da diretoria do sindicato. Com base neste enten...

Câmara Amplia Prazo para Devolução de Compra Virtual

Data: 02/09/2008   A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, um substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor que fixa prazo de 30 dias para o cliente desistir de compras feitas por telefone, interne...

Governo vai apertar o cerco às pequenas empresas com dívidas

O novo modelo de cobrança da dívida tributária federal que será encaminhada ao Congresso Nacional por medida provisória, ainda na primeira quinzena deste mês, prevê apertar o cerco às pequenas empresas com dívidas tributárias e não-tributá...

Execução Fiscal TRF-3 Admite Discussão de Prescrição sem Penhora

Data: 02/09/2008 As empresas não são obrigadas a oferecer bens para penhora na fase de execução fiscal enquanto discutem a prescrição da cobrança de tributo. O entendimento é do juiz convocado Ricardo China, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Lobby das bebidas em guerra

MP que adia novas regras tributárias para 2009 divide pequenos e grandes fabricantes e deve ter reflexo no preço do refrigerante   O lobby das bebidas está em clima de tensão. A Câmara deve votar hoje (2) a Medida Provisória 436/08, que muda o regime de tributaç&at...

STJ permite redução de IR com créditos de ICMS

As empresas exportadoras comemoram uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu que créditos não utilizados de ICMS possam ser contabilizados como custo nos balanços das empresas. Assim, como a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuiç&at...

Decisão incomum

Numa decisão incomum e unânime no gênero, o Tribunal de Justiça do Estado condenou a empresa Indústria e Comércio de Café Solima Ltda. a indenizar seus consumidores em R$ 15 mil por industrializar e comercializar café torrado e moído com quantidade de milho s...

O impacto da nova lei de estágio

Cleverson tem 16 anos, cursa o ensino médio no período noturno e está ansioso, pois fará sua primeira entrevista de emprego. Na primeira pergunta leva um susto. “Qual sua experiência?” “Não tenho, nunca trabalhei!” A entrevista acaba.   Essa realid...

Reforma tributária compromete recursos para a seguridade, diz estudo

A reforma tributária prevista pelo governo federal retira as garantias hoje existentes ao financiamento da seguridade social e pode comprometer a manutenção dos programas sociais. Essa é a conclusão de um grupo de pesquisadores do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Camp...

Relações tributárias transparentes

Emprestar dinheiro ao governo a partir da cobrança de impostos parece um fardo muito pesado para carregar quando não se consegue atingir toda a base potencialmente contributiva. Além disso, o dever de arrecadar nas diversas camadas da sociedade foi transferido para um grupo de empresas que, por obr...

Cervejaria terá que indenizar comerciante

A 17a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou a Schincariol a pagar mais de R$ 30 mil de indenização a Maria de Fátima Costa. A cervejaria efetuou uma troca de cadastros e deixou de incluir a comerciante na promoção "Clube de Compras e Vantage...

As ferramentas para reduzir os encargos

A carga tributária representa um dos principais custos das empresas no Brasil e o Planejamento Tributário é uma das ferramentas mais eficazes que o empresário tem para reduzir os encargos fiscais. A complexidade e quantidade de obrigações fiscais, no entanto, exige cuidados e m...

Legislação precisa ser adequada para registro

A elaboração ou adequação de legislações locais à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) - com simplificação de procedimentos e definição do grau de r...

Receita planeja reestruturação

Nova secretária quer mudanças para melhorar o relacionamento com empresas e consumidores No cargo há menos de um mês, a nova secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Vieira, se prepara para conduzir uma reestruturação do órgão em todo o País. O ...