Gravação de conversa pode ser usada como prova por empregado

A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir ...

Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas

As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação. A questão foi decidida por maioria pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justi&cc...

Juiz de 1º grau é incompetente para declarar nulidade de cláusulas coletivas

Dando início a uma disputa judicial, quatro empresas ajuizaram uma ação para protestar contra uma cobrança efetuada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montes Claros, levada definitivamente a protesto. A taxa cobrada pelo sindicato resulta de obrigação contra&ia...

Justiça barra consumidores e aplica indenização por má-fé

A Justiça tem cada vez mais condenado consumidores a pagar multa e indenização por litigância de má-fé quanto se verifica que o autor entrou com a ação para conseguir, por exemplo, danos morais que configuram enriquecimento ilícito, prática que tornou...

É válido julgamento com participação de magistrado impedido se voto não foi decisivo

A participação de ministro impedido em julgamento em órgão colegiado não anula o processo se o voto não tiver sido decisivo para o resultado da controvérsia. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou ...

Projeto reajusta em 10% as alíquotas da tabela do IR

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 59/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que fixa em 10% a correção anual da tabela do Imposto de Renda (IR) incidente sobre o rendimento de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011. O texto fixa as seguintes alíquotas, de acordo com os r...

STJ deve uniformizar entendimento sobre prescrição de prazo aplicável à ação de cobrança do DPVAT

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve uniformizar o entendimento sobre a aplicação do prazo para as vítimas de acidente de trânsito solicitarem indenização do Seguro DPVAT. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino admitiu o processamento de...

Consumidores de Porto Alegre se preocupam mais com a qualidade do atendimento

Estudo realizado pela Shopper Experience® em parceria com o Grupo Padrão traz novidades em relação ao ano anterior com novas categorias para a eleição das empresas que mais respeitam o consumidor A oitava edição do estudo sobre “As Empresas que Mais Respeitam ...

Procon do Estado do Rio de Janeiro está sob nova direção

Ex-deputado José Bonifácio Novellino assume órgão com o desafio de criar autarquia O Procon do Estado do Rio de Janeiro está sob nova direção. O ex-deputado do PDT José Bonifácio Ferreira Novellino assumiu, em 4 de janeiro,o cargo de subsecretário-a...

Sexta Turma confirma estabilidade de dirigente sindical

O empregado eleito dirigente sindical tem direito à garantia no emprego a partir do momento da criação e registro do sindicato no cartório competente. Isso significa que a estabilidade provisória do dirigente não está vinculada ao registro do sindicato no Ministér...

Espera em filas em aeroporto poderá ser limitada a 40 minutos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7164/10, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que limita a 40 minutos o tempo de espera do passageiro em filas de atendimento nos guichês de companhias aéreas nos aeroportos. Segundo o projeto, a comprovação do tempo de espera será feita por mei...

O Código do Consumidor

Apesar dos excelentes resultados que produziu, em vinte anos de vigência, completados no segundo semestre do ano passado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) vai ser reformado para se adaptar à evolução da tecnologia, à diversificação da economia e à expa...

TRF altera entendimento sobre preço de transferência

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mudou seu entendimento sobre como as empresas brasileiras com coligadas no exterior devem aplicar as regras de preço de transferência - aquelas criadas para evitar que multinacionais remetam ...

Pagamento de Darf

Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o descumprimento de formalidade no preenchimento da guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), como, por exemplo, a ausência do número do processo, não é motivo para caracterizar a deserçã...

Publicada nomeação de Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal

A nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para o Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União. Fux ocupará a vaga aberta c...

Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o...

Justiça determina multa para atraso da Americanas

Site é um dos campeões de queixas, com 25 mil reclamações; Ministério Público diz que empresa adota conduta desleal   Uma das campeãs no ranking de reclamações, a Americanas.com pagará multa caso não entregue os produtos no prazo estipu...

Papéis de segurança para certidões começam a ser distribuídos nos cartórios

  Esta semana a Casa da Moeda dará início à distribuição de mais de 1 milhão de papéis de segurança solicitados pelos cartórios de registro civil para a emissão das novas certidões de nascimento, casamento e óbito. Desde o dia 5 d...

TRT/MT começa a testar o Processo Judicial Eletrônico

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, fez, em Cuiabá, no dia 10, o lançamento do Processo Judicial Eletrônico, sistema que será adotado pelo Judiciário de todo o país a fim de substituir os processos físicos pelos pro...

Renner obtém liminar que impede Bahia de cobrar ICMS de vendas pela internet

Menos de uma semana após iniciar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias vendidas pela internet, a Fazenda baiana já é alvo de contestações. A Lojas Renner conseguiu uma liminar que impede a Bahia de cobrar ...