Presidente da Câmara cria comissão para discutir 40 horas semanais

O presidente da Câmara, Michel Temer, criou uma comissão de parlamentares representantes do setor empresarial e dos sindicatos dos trabalhadores para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (231/95) que reduz a carga de trabalho semanal de 44 para 40 horas semanais.   Em re...

2ª Turma do STF nega pedido de sindicato de supermercados baianos sobre fixação de preços em produtos expostos à venda

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou hoje (17) pedido do Sindicato dos Supermercados e Atacados de Auto Serviços do Estado da Bahia (Sindsuper), que solicitava a declaração de ilegalidade de ato do Ministério da Justiça datado de 1998, quando determ...

Débito tributário é corrigido pela taxa Selic

Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), a 1ª Seção do STJ consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da exis...

Defesa do Consumidor aprova proibição de anabolizante em carne

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (18)a proibição da importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo huma...

Arapuã usa brecha e retoma recuperação

Depois de dez anos de um processo de concordata, a Lojas Arapuã S.A. teve sua falência decretada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 11 de março deste ano. A decisão, no entanto, não foi publicada de imediato, o que permitiu à rede acionar a Justi&c...

Rótulo transgênico pode mudar

Projeto de deputado quer o fim da identificação de alimentos geneticamente modificados em produtos   Você sabe quando está comprando ou comendo um produto transgênico (com modificações genéticas)? Está em tramitação na Câmara dos De...

Aprovada compensação a exportador por tributo

O projeto que compensa os exportadores pelas perdas devido a excesso de pagamento de tributos, de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria, proposta no âmbito da comissão especial que analisou os e...

PIS pago sob alíquota maior deve ser ressarcido

Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, abriu um importante precedente para as empresas que arcaram com o aumento da alíquota do PIS ocorrido em 2002. De forma unânime, a corte reconheceu a ilegalidade da cobrança majorada da contribuiç&atil...

Cresce uso da Internet no Procon Porto Alegre

  Cerca de 40% dos mais de 37 mil atendimentos realizados pelo Procon Porto Alegre são efetuados pela Internet. A crescente utilização dos serviços online do Procon reflete a grande procura por informações na página www.portoalegre.rs.gov.br/procon. Desde mar&ccedi...

Audiência debaterá mudança no padrão de plugues elétricos

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência pública para avaliar a padronização de tomadas e plugues elétricos estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A audi&ecir...

A crise das marcas e a dificuldade em se batizar produtos

Não se pode mais ignorar a existência de uma crise de marcas, responsável pela dificuldade que as empresas no mundo todo vêm encontrando para criar novas marcas. No Brasil, a situação é particularmente preocupante, uma vez que, diferentemente de outros países, como ...

Assistência técnica deve garantir conserto de produto importado

A garantia de produto adquirido no exterior deve ser cumprida pela rede de assistência técnica da marca no Brasil, mesmo que o produto não esteja à venda no mercado brasileiro. Pesquisa realizada pelas advogadas Carolina Guerreiro e Anna Beatriz Alves Margoni, do escritório Veirano Adv...

Mobilização para o varejo não perder o cheque

A ACSP aceita sugestões para aperfeiçoar normas do Banco Central.   A Comissão do Varejo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) receberá até o próximo dia 10 sugestões e contribuições para o aperfeiçoamento da resolu&...

Decisões suspendem quebra de sigilo bancário de empresas

Algumas entidades de classe que entraram na Justiça contra o decreto do Estado de São Paulo que permite a quebra do sigilo bancário - sem autorização judicial - de empresas e sócios sob fiscalização da Fazenda, têm conseguido suspender a aplicaç&atild...

Empresário brasileiro reprova judiciário em todos os quesitos

 Empresários brasileiros não confiam na Justiça brasileira. Esse é o balanço de uma pesquisa aplicada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na reunião do Lide - grupo formado por líderes empresariais de corporações nacionais e internacionais...

Fifa notifica empresas por uso do termo "Copa do Mundo"

Empresas que não são patrocinadoras da Copa de 2014 nem das Olimpíadas de 2016 devem tomar cuidado com o uso de símbolos dos eventos ou com a simples menção de frases sobre esses campeonatos em seus produtos. Isso porque o uso indevido pode gerar ações milion&aacu...

Empresa que aderir ao Refis se livra até de processos criminais

Perto da reta final para adesão ao chamado "Refis da crise" - que se encerra em 30 de novembro -, muitas empresas que estão sofrendo ações na Justiça podem ver no programa de parcelamento de tributos federais uma solução para suspender inquéritos ou processos crim...

Advogados gaúchos recolherão valor fixo de ISS

Os escritórios de advocacia gaúchos obtiveram sentença que garante o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) com base em um valor fixo para cada profissional da sociedade. A decisão da 2ª Vara Tributária de Porto Alegre derrubou o decreto municipal que obrigava as ban...

STJ publica acórdão de recurso repetitivo em matéria tributária

O STJ publicou na última semana o acórdão de matéria decidida de acordo com a Lei dos Recursos Repetitivos, dispondo sobre a incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Não envolve in...

Multa não é compatível com a execução provisória

Por Marcelo Almeida Tamaoki Não se discute que as recentes reformas do Código de Processo Civil, em especial aquelas referentes ao anacrônico problema do processo de execução, primaram pela celeridade, brevidade e eficiência processual, na busca por uma completa e efetiva presta...