A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (18)a proibição da importação, circulação, comercialização e consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano.

 

A medida foi proposta pelo deputado Cezar Silvestri (PPS-PR) no Projeto de Lei 2358/03. O relator da proposta na comissão, deputado Antonio Cruz (PP-MS), apresentou parecer favorável ao projeto e à emenda aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que estende a proibição da proposta ao produto nacional, medida prevista em portaria do Ministério da Agricultura.

 

Direito à saúde

Antônio Cruz argumenta que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a saúde é direito básico do consumidor e um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo. "Ante as manifestações das comissões anteriores sobre os malefícios para a saúde humana do consumo de carnes com anabolizantes, somos favoráveis à matéria", afirmou.

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e foi aprovado em 2007 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; em 2008, foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

- PL-2358/2003

 

Fonte: Câmara dos Deputados (20.11.09)