PEC exige lei complementar para aumentar tributo
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/08, que dificulta a criação ou aumento de tributos ao exigir que sejam feitos por meio de lei complementar. De autoria do deputado Armando Monteiro (PTB-PE), a proposta também proíbe expressamente a uti...
Procura por auditoria cresce 30% com nova lei
Grandes firmas de auditoria, como PricewaterhouseCoopers e Ernst & Young já sentem demanda até 30% maior nas consultas geradas com a nova regulamentação na área contabilista, de temas como o registro dos intangíveis no balanço, e uma série de normas que ser&at...
Fabricantes de bebida têm de se adequar até dia 30
A Receita Federal espera receber, pela Iinternet, 10 mil pedidos de reenquadramento de todos os fabricantes das chamadas bebidas quentes até o dia 31 de setembro. As bebidas classificadas nas posições 22.04 (vinhos), 22.05 (vermutes), 22.06 (outros fermentados), e 22.08 (destilados) da Tab...
Bens pessoais são usados para pagar dívida de empresas
A tendência em responsabilizar os administradores por atos ilícitos cometidos durante a gestão tem crescido e tornado-se cada vez mais rígida. Dispositivos previstos no novo Código Civil, como o artigo 50, que prevê a responsabilização dos administradores em c...
STF nega execução de contribuição ao INSS
Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem deverá dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, hoje responsável pela arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres do Ins...
CVM suspende rodízio de firmas por cinco anos
A vocação do rodízio de auditorias parece ser mesmo a polêmica e a divergência. No mesmo dia em que o Banco Central muda a regra, adotando a rotatividade das equipes e não mais das firmas, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu suspender o mecanismo at&eacu...
Empresas se beneficiam com edição de súmula da Cofins
O ministro Cezar Peluso apresentou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de súmula vinculante sobre a redução da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O objetivo é editar uma Súmula declaran...
STF discute criação de súmula sobre aumento da Cofins
O ministro Cezar Peluso apresentou aos colegas no fim da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) da tarde de ontem uma proposta de súmula vinculante sobre a redução da base de cálculo da Cofins. O texto é uma nova versão da proposta original apresentada pelo ministro no...
Evento orienta sobre mudanças no seguro de acidente de trabalho
O Centro Brasileiro de Segurança e Saúde Industrial (CBSSI) promove hoje em São Paulo, das 8h às 18h, no Centro de Convenções Rebouças, o seminário "Prova e Contraprova do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário)". O objetivo é...
Lula restringe alcance da nova licença-maternidade
Com veto, só funcionárias de empresas de grande porte podem ter benefício ampliado.Empresas tributadas pelo lucro presumido e optantes do Simples não poderão conceder mais dois meses de licença a trabalhadoras. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispos...
Reunião define hoje setor que entrará no novo sistema fiscal
Uma reunião que será realizada hoje, em Brasília, deve definir quais os segmentos das empresas de médio e grande porte devem ficar atentas ao prazo para a adequação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) Fiscal, que se encerra em janeiro de 2009....
Execução fiscal só com o fim do processo
Algumas mudanças no Código de Processo Civil, em vigor desde janeiro do ano passado, trouxeram mais rapidez à execução de títulos extrajudiciais. Porém, advogados e empresários estão preocupados com a interpretação que o Fisco está dand...
Receita poderá excluir 400 mil optantes do Simples Nacional
A Receita Federal ameaça excluir mais de 400 mil micro e pequenas empresas do Simples Nacional por falta de pagamento dos tributos até o final do ano. Alguns débitos são do Simples Federal, pois muitos contribuintes não quitaram a dívida anterior quando migraram para o Simples ...
Tribunal manda União deixar de cobrar contribuição social
Empresas cuja receita é decorrente da exportação poderão se ver livres definitivamente do pagamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), se o Supremo Tribunal Federal (STF) seguir tendência dos tribunais de primeira instância, que estão indefe...
Receita poderá excluir 400 mil optantes do Simples Nacional
A Receita Federal ameaça excluir mais de 400 mil micro e pequenas empresas do Simples Nacional por falta de pagamento dos tributos até o final do ano. Alguns débitos são do Simples Federal, pois muitos contribuintes não quitaram a dívida anterior quando migraram para o Simples ...
Sem acordo para MP, Receita teme liminares
A Receita Federal teme enfrentar liminares, milhares de ações judiciais e até perder parte da arrecadação de tributos sobre bebidas frias (cervejas, refrigerantes e águas) em outubro. Para o governo, essa é a pior das conseqüências da guerra dos lobbies na tra...
Sócios respondem por dano causado a cliente
No entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que não tenham atuado na representação processual, os sócios do escritório de advocacia são responsáveis pelos danos causados a seus clientes. Isso basta para que respondam em juí...
SP lança pacote para elevar arrecadação
A fim de reduzir evasão de R$ 1 bi de ICMS e de IPVA, Secretaria da Fazenda reforça medidas para combater sonegação.Descontos para devedores de IPVA e ICMS, prêmios para quem pede nota fiscal e projeto para nova lei de IPVA estão entre as medidas Para elevar a arrecada&...
Nova Lei do Estágio vai combater absorção de mão-de-obra
Data: 03/09/2008 por Geraldo Campelo da Fonseca Filho O contrato de estágio é um valioso instrumento à disposição das empresas para a formação de futuros empregados. Trata-se de uma via de mão dupla, no sentido de que a empresa ganha com a formaçã...
Empresa é Condenada por Fazer Anotação Indevida na CTPS do Trabalhador
Data: 03/09/2008 A 1ª Câmara do TRT da 15ª Região negou provimento a recurso ordinário de uma empresa prestadora de serviços temporários, condenada a indenizar o reclamante em R$ 10 mil, por danos morais, porque anotou, na CTPS do autor, o cancelamento dos contratos de tra...