STF julga constitucional atribuição do PGJ do MS para promover ações civis públicas

  O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que tornou atribuição do procurador-geral de Justiça do estado promover ações civis públicas contra agentes públicos...

STJ suspende decisões sobre comércio em farmácias

  O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisões da Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que autorizaram o descumprimento das normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A...

Produto com defeito: lojas não seguem lei

Empresas desrespeitam prazo legal para conserto ou substituição de mercadoria com defeito   Quando o controller (responsável pela parte administrativa e contábil da empresa) José da Lapa Sousa Paes Landim, de 42 anos, comprou os eletrodomésticos para a cozinha nova de s...

STJ instala terminal de peticionamento eletrônico na sede do Conselho Federal da OAB

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, inaugurou nesta segunda-feira (12), na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, o primeiro totem de peticionamento eletrônico localizado fora do tribunal. O equipamento consis...

Banco do Brasil condenado a devolver encargos moratórios cobrados indevidamente

Sentença proferida nos autos de ação civil pública em tramitação na 16ª Vara Cível de Porto Alegre (RS) determinou ao Banco do Brasil a devolução, a todos os consumidores do país, dos valores referentes aos encargos da mora indevidamente cumulad...

OAB contesta no Supremo depósito prévio para recorrer de multa nos Detrans

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contra dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro - artigo 288, parágrafo 2º, Lei n° 9.503/1997 - que i...

CNJ estabelece o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais

A partir da decisão do CNJ com alcance nacional, tomada na última terça-feira (6), os registradores de Títulos e Documentos de todo o Brasil vão ter de observar o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais, praticando atos apenas dentro da sua c...

Diretor de sociedade anônima tem vínculo de emprego negado

  Foi confirmada pelo TRT-SC a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau, que negou a existência de vínculo empregatício de  ex-diretor  de empresa que funciona como sociedade anônima de capital aberto.  O autor da ação, ex-vice-presidente de emp...

STF reconhece novas matérias com repercussão geral

O STF reconheceu a repercussão geral de dois recursos extraordinários que, por esta razão, serão discutidos pelo plenário da corte. No primeiro (RE nº 605533), o Ministério Público de Minas Gerais contesta decisão do TJ-MG, que extinguiu ação ci...

Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial

  Instituição financeira responsável por depósitos judiciais pode, sim, efetuar estorno de juros indevidamente computados sobre tais valores, sem prévia autorização judicial, ainda que a supervisão do juiz da causa seja recomendável. A conclus&atild...

TJSP exclui ICMS de sua base de cálculo

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a uma empresa do setor farmacêutico o direito de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do próprio imposto. A empresa obteve ainda o direito de co...

Receita cria delegacias para grandes contribuintes

  Por Alessandro Cristo   Os estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que concentram o maior número de contribuintes da Receita Federal do Brasil, ganharam duas novas delegacias especializadas no acompanhamento de grandes empresas. Portaria da Receita publicada nesta segunda-feira (12/4) pelo D...

TRT reconhece contrato único entre trabalhador e empresa

a quem prestava serviços como empregado e através de pessoa jurídica   A 7a Turma do TRT-MG analisou o caso de um trabalhador que mantinha dois contratos com uma empresa: um deles, de emprego mesmo, como fiscal de qualidade de mão-de-obra, coordenando o trabalho dos empregados na usin...

TST mantém descanso de 15 minutos para "elas"

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST decidiu, por unanimidade, manter o posicionamento adotado pela 2ª Turma que condenou a empresa Copel Distribuição S/A (de Toledo - PR)  ao pagamento de horas extraordinárias por não conceder o intervalo (d...

Justiça livra supermercado de nova alíquota da previdência

Uma decisão proferida pela Justiça federal paulista livrou cerca de 1,5 mil supermercados - de pequeno, médio e grande porte - da cidade de São Paulo do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Preven&cced...

Parceria entre STJ e STF permitirá transmissão ao vivo de julgamentos pela TV Justiça

  Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, assinaram nesta quinta-feira (8) acordo de cooperação técnica para a implantação de dois subcanais de programação da TV Justi&ccedi...

Justiça do Trabalho descarta sucessão em recuperação judicial

A Justiça do Trabalho tem reconhecido que os adquirentes de ativos de companhias em recuperação judicial não são responsáveis pelos débitos trabalhistas dessas empresas. Em julgamento recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou que a VRG Linhas Aéreas - ...

Empresa deve mover ação de ressarcimento até junho

Empresas que pagaram tributos indevidamente nos últimos dez anos podem ser ressarcidos até junho deste ano, conforme a Lei Complementar nº 118. É o que afirmam advogados ouvidos pelo DCI. Isso porque o Superior Tribunal Federal (STF) entendeu, em abril de 2007, que o prazo para a recupera&cced...

Atos do TJRS e da PGFN podem evitar mais de um milhão de recursos

O presidente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Teori Albino Zavascki, recebeu cópias de dois atos administrativos que, colocados em prática para casos similares, podem significar um salto na qualidade e celeridade dos julgamentos. E não somente n...

Conselho garante isenção fiscal sobre distribuição de lucros

Os contribuintes conquistaram um importante precedente contra a cobrança de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de participação nos lucros e resultados (PLR). Por nove votos a um, a Câmara Superior de Recursos Fiscais - instância máxima do Conselho...