Dez anos após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inovou as finanças públicas do País ao impor metas e limites à gestão das receitas e despesas orçamentárias, o governo busca a formulação de uma nova legislação que contribua para a melhora da qualidade do gasto.

 

Já em discussão com estados, a nova lei de finanças públicas deve modernizar a regulamentação do planejamento fiscal e do processo orçamentário com a introdução de normas mais flexíveis e focadas em metas, em acordo com as novas práticas de contabilidade mundiais. O governo federal também quer corrigir algumas falhas da LRF, fortalecendo os princípios do equilíbrio fiscal e do controle do endividamento.

 

"Enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal diz o que o gestor não pode fazer, essa nova lei deve orientar a gestão para a busca de resultados", afirmou Selene Peres, uma das economistas do Tesouro Nacional que está tocando as discussões do lado do Ministério da Fazenda.

 

No Senado, já tramitam pelo menos três projetos que tratam do assunto. O que conta com o maior apoio do Ministério da Fazenda é o do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Ele foi fundido a um segundo projeto, do senador Tasso Jeireissati (PSDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado um substitutivo. A expectativa do governo é que um projeto possa ser aprovado no plenário do Senado até o fim do ano e na Câmara em 2011.

 

O foco principal do texto em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos é estabelecer regras que regulamentem e harmonizem a preparação e a execução do Orçamento do Executivo em todos os entes da Federação e vinculem esse processo à melhora de indicadores. A ideia é substituir a Lei 4.320, que regulamenta o processo orçamentário.

 

A ausência de regulamentação tem aberto espaço para que alguns estados e municípios desobedeçam alguns princípios da LRF, como a limitação de gastos com pessoal. As mudanças também buscam garantir que os gastos orçamentários tenham uma relação direta com metas de melhoria de indicadores como, por exemplo, a evasão escolar.

 

Veículo: DCI