Acesso aos sistemas do TRT-1 está restrito apenas ao território nacional

Medida foi tomada por conta de ameaças cibernéticas de grupos pró-Palestina que consideram o Brasil como um dos países favoráveis a Israel. E, ainda, porque muitos ataques cibernéticos vêm de outros países.   O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regi&a...

TJ-SP confirma isenção de ICMS para produtos importados desidratados

  A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) se ela recai sobre a mercadoria similar nacional. &nbs...

DECISÃO: Perícia é dispensável quando há outros meios de se comprovar falsificação de documentos

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que absolveu dois acusados de uso de documento falso e estelionato contra a Caixa Econômica Federal (Caixa). Na decisão, o juiz de primeiro grau entendeu que não ...

Comissão aprova atendimento prioritário para crianças acompanhadas por idosos, gestantes ou pessoas com deficiência

  A proposta altera a Lei do Atendimento Prioritário   A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2208/19, que assegura atendimento prioritário às crian&cce...

Receita Federal alerta para golpistas que oferecem falsos descontos para pagamentos de tributos via PIX

Criminosos têm usado o Whatsapp para abordar contribuintes do Simples Nacional.   A Receita Federal alerta para mensagens enviadas por golpistas via whatsapp oferecendo falsos descontos para a realização de pagamentos de tributos via PIX.   ⚠ A instituição n&a...

STJ – Ouvidoria reduz atendimento presencial de terça (24) a quinta-feira (26)

  Devido a um treinamento interno, o atendimento presencial na Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre esta terça (24) e a quinta-feira (26), será das 11h às 13h.   Durante esse período, as demais formas de contato (e-mail, telefone e formulário...

Reforma tributária: grupo de trabalho da CAE entrega sugestões ao relator

  O coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre reforma tributária, senador Efraim Filho (União-PB), entregou nesta quinta-feira (19) sugestões ao relator da PEC 45/2019 na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A reunião no colegiado c...

Grupo de trabalho criado pela AGU entrega sugestões ao relator da Reforma Tributária no Senado

  Elaboradas em conjunto com procuradorias de estados e municípios, propostas têm como objetivo reduzir judicialização em torno da nova tributação   O advogado-geral da União, Jorge Messias, entregou nesta quinta-feira (19/10) ao relator do projeto de reforma...

Projeto restringe pontos de venda de cigarros e produtos de tabaco

Supermercados, bancas de jornais e lojas de conveniência são algumas das categorias de estabelecimentos comerciais que não poderão mais vender cigarros e outros produtos de tabaco, caso seja convertido em lei um projeto (PL 4.605/2023) que começou a tramitar na Comissão de Assun...

Seminário discute direito trabalhista no transporte rodoviário de cargas

As comissões de Trabalho; e de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realizam na quarta-feira (24) o 3º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento ocorre no Auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.   Reforma sindical e os de...

É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter sub...

Ato regulamenta o procedimento final de migração de processos físicos para o PJe no TRT-1

  A medida considerou, entre outros pontos, o prazo estabelecido na Resolução nº 420/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para a conversão de todo o acervo de processos para o meio digital.   A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1...

Incentivo à economia circular do plástico passa na Comissão de Assuntos Sociais

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) o relatório da senadora Zenaide Maia (PSD-RN) favorável ao PL 2524/2022, que busca reduzir a geração de resíduos de plástico descartável e promover a economia circular desse material por mei...

Comissão aprova criação de selo de boas práticas de acessibilidade para estabelecimentos comerciais

  Projeto de lei ainda será analisado por outras duas comissões   A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o selo Boas Práticas de Acessibilidade para estabelecimentos comerciais e de pr...

ÔNUS DE COMPROVAR INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA REIVINDICAR RETORNO AO TRABALHO É DO EMPREGADO

O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo previdenciário. Quando isso acontece, é ônus do empregado provar q...

Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária

  Aprimoramento da comunicação com o contribuinte está entre os destaques do normativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicado nesta semana   O aumento da transparência dos critérios de classificação dos créditos passíveis de negocia...

Governo Federal publica decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no país

  Objetivo da medida é fomentar a produção de leite in natura e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva local   O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, nesta quarta-feira (18), decreto que fortalece a cadeia produtiva do leite no Brasil. ...

Feriados em novembro alteram expediente no TRT-MG

Nos dias 2/11/23 (quinta-feira), 3/11/23 (sexta-feira) e 15/11 (quarta-feira), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de ...

Portaria institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo

PORTARIA RFB Nº 368, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023   Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo de que trata a Proposta de Emenda Cons...

Sessão debaterá PEC que limita decisões monocráticas de tribunais superiores

O Senado vai discutir, em sessão temática na próxima quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que impõe limites às decisões monocráticas nos tribunais superiores. O requerimento para a sessão de debates foi aprovado...