Com base em tese fixada pelo STF, juíza extingue pena por crime tributário

A contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes nos casos de condenações ocorridas após 12 de novembro de 2020. Nas situações anteriores, a prescrição conta a partir do t...

Gilmar suspende julgamentos sobre créditos de ICMS em exportações

  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quinta-feira (28/9) dos autos de dois julgamentos — ambos com repercussão geral reconhecida — sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em operações de exporta&c...

COTA DE APRENDIZAGEM NÃO SE APLICA À FUNÇÃO DE VIGILANTE

A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP julgou improcedente ação civil pública que pedia a condenação de uma empresa de vigilância por não preencher a cota de aprendizagem. Para o juiz Otávio Augusto Machado de Oliveira, o contrato de aprendizagem visa estimular ...

Comissão de juristas que atualiza Código Civil aprova plano de trabalho

A comissão de juristas instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002) aprovou nesta quinta-feira (28) o plano de trabalho do colegiado, que deverá concluir suas atividades em março de 2024.   Al&eac...

Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF

Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio...

Comissão aprova projeto que permite penhora de site para pagar dívida

  A penhora será a última opção; projeto ainda precisa ser votado no Senado   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a penhora de site para o pagamento de dívida. A pr...

Aprovado na CAE, projeto do Desenrola Brasil segue para o Plenário

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei (PL) 2.685/2022, que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para o refinanciamento de dívidas pessoais. O texto da Câmara dos Deputados, que incorpora a medida provisória que criou o ...

Mapa intensifica fiscalização de resíduos de agrotóxicos em produção de melancias em Goiás

Ao todo, foram encaminhados 40 lotes de melancias produzidas na região para análise pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA-GO)   Uma equipe de auditores fiscais federais agropecuários e agentes do Departamento de Produtos de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa...

Anvisa delibera sobre enquadramento de adoçantes dietéticos e de mesa

A Diretoria Colegiada da Agência deliberou, em reunião realizada na quarta-feira (27/9), sobre a alteração do enquadramento de adoçantes.   Os diretores da Anvisa, reunidos durante a 15ª Reunião Ordinária Pública de 2023 – realizada...

RFB - Contribua para o aprimoramento do Sistema Classif

Participe da pesquisa e contribua para a melhoria do Classif.   O Sistema Classif é uma plataforma digital gratuita que foi projetada para atender às necessidades de importadores, exportadores e demais contribuintes. Reunindo informações essenciais sobre a Nomenclatura Comum do Mercos...

Telefones fixos do TST não funcionarão das 20h desta sexta-feira (29) às 16h de domingo (1º)

Os telefones fixos do Tribunal Superior do Trabalho não funcionarão das 20h desta sexta-feira (29) às 16h do domingo (1º de outubro). No período, vai ocorrer a atualização dos equipamentos do Tribunal.   Serão atualizados, além do módulo princip...

Debatedores pedem segurança jurídica e combate à sonegação com a reforma tributária

A reforma tributária deve levar em conta o combate à ilegalidade, a base de contribuintes ampliada, segurança jurídica, a carga tributária estável e a integração das atividades físicas e digitais. A avaliação foi feita nesta quarta-feira (2...

Reclamatória Trabalhista passa a ser informada na DCTFWeb a partir de outubro de 2023

A partir de outubro, a DCTFWeb substituirá integralmente a GFIP para fins de confissão de dívida das contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (terceiros).   Conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº ...

Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE

Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.   A Receita Federal informa o envio de comunicados aos contribuintes sobre a possível utilização indevida dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emerge...

Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir litisconsortes passivos, sem extinguir o processo nem encerrar a fase de conhecimento, tem natureza interlocutória, e nesse caso o recur...

Ministro Luís Roberto Barroso assume Presidência do STF nesta quinta-feira (28)

Na sessão solene marcada para logo mais, às 16h, toma posse como vice-presidente o ministro Edson Fachin.   O ministro Luís Roberto Barroso toma posse na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sessão solene marcada para ta...

TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA OUTUBRO

Em razão do feriado nacional (Padroeira do Brasil), não haverá expediente nem atendimento em 12/10 nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Em 13/10, o mesmo ocorre em toda jurisdição (Portaria GP n&o...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,58% até agosto

Recuos consecutivos nos preços elevaram o volume de itens na cesta de abastecimento Abrasmercado cai 1,7% e registra a quarta queda consecutiva   O Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,58% de janeiro a agosto de 2023 na comparação ao mesmo período do ano passado, de acordo...

CCJ debate regimes específicos e favorecidos na reforma tributária

  A sexta audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre a reforma tributária (PEC 45/2019), nesta terça (26), tratou dos regimes específicos e favorecidos, relativos a bens e serviços que contarão com isenç&at...

Especialistas defendem aprovação do Estatuto do Trabalho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública nesta segunda-feira (25) sobre a criação do Estatuto do Trabalho, conforme a sugestão legislativa (SUG) 12/2018, encaminhada ao Senado por quatro associações vi...