TJ de São Paulo publica resolução que aumenta julgamentos virtuais na corte

  Na última quarta-feira (13/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou a Resolução 903/2023, que estabelece novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte.   Na prática, a resolu&cc...

TRT 1ª Região – Atendimento presencial suspenso nesta sexta-feira (22/9) na unidade de suporte PJe Apoio

  Nesta sexta-feira (22/9), as atividades presenciais estarão suspensas na Coordenadoria de Apoio Judiciário e Inclusão Digital - CJID (PJe Apoio). O motivo é a necessidade de movimentação, retirada e instalação de mobiliário e materiai...

Exclusão de Refis por novo débito fiscal é desproporcional, decide juiz

A manutenção de empresas e pessoas físicas em programas de recuperação fiscal é de interesse do próprio Estado. De modo que a exclusão motivada por novo débito fiscal deste tipo de financiamento é desproporcional e fere o princípio da raz...

Turma reconhece validade de jornada superior a 8 horas diárias em turnos de revezamento

Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.   Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG, por unanimidade, decidiram pela legalidade da jornada superior a 8 horas diárias, cumprida por um trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento, conforme prevista em norma col...

Falta de acesso a processo eletrônico invalida agravo em colégio recursal

  O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais, já ...

Comissão aprova projeto que prevê dedução no Imposto de Renda das doações em caso de calamidade

Conforme a proposta, para a pessoa física, a doação ao Funcap poderá ser de até 4% do IR devido   A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a dedução, na decla...

Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 em todo o país

Estão previstas milhares de audiências de conciliação, maratonas de pesquisa patrimonial e liberação de recursos para quem aguarda a solução final de uma decisão judicial.   De hoje (18) até sexta-feira (22), a Justiça do Trabalho em tod...

CCJ aprova projeto que cria Procons virtuais

Texto diz que é direito do consumidor o atendimento não presencial pelos serviços de defesa do consumidor   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7124/17, do deputado Aureo Ribeiro (Solidar...

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FALTA A AUDIÊNCIA SEM JUSTIFICATIVA DEVE PAGAR CUSTAS

  A 9ª Turma do Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou  sentença que condenou um trabalhador ao pagamento de custas judiciais após não ter comparecido à audiência de instrução.   Na ocasião, o juízo de primeiro grau de...

Salário pode variar, mas não ser inferior ao mínimo, diz TST

A remuneração do empregado pode até variar de acordo com a quantidade de horas trabalhadas ou de unidades produzidas, mas não pode ser inferior ao valor do salário mínimo mensal.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec...

STJ – Terceira Seção aprova cinco novas súmulas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13).   As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orienta&...

Manutenção afetará sistemas do TRT-MG neste sábado, 16/9

A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que será efetuada manutenção no Sistema Gerenciador de Banco de Dados ORACLE e seus servidores, sábado 16/9, das 8h às 18h. Poderão ocorrer instabilidades momentâneas durante a atualização nos segu...

eSocial – Versão S-1.2 do leiaute será implantada no ambiente de produção restrita no dia 18/09/2023

O ambiente de produção restrita é aberto para qualquer um que queira realizar testes no eSocial. A implantação da versão S-1.2 permitirá que os empregadores testem as novidades da versão, em especial as destinadas à substituição das informa&cc...

Senadores e especialistas divergem sobre criação de conselho na reforma tributária

A criação de um conselho federativo, com a função de apurar a distribuição dos recursos tributários entre os estados, foi defendida nesta quarta-feira (13), em audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os esp...

Para o STJ, não cabe à Fazenda compensar saldo de ICMS ao lavrar auto de infração

  A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro...

Utilização de cópia de RG não comprova violação à LGPD, decide juíza

A cópia da carteira de identidade não se enquadra na categoria de dado sensível ou sigiloso, aquele cuja divulgação é capaz de violar o direito de personalidade.   Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Ligia Boettger Mottola, da 1ª Vara Cível da...

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível a propositura concomitante de cumprimento provisório e cumprimento definitivo de capítulos diversos do mesmo pronunciamento judicial. O colegiado ainda concluiu que não &eacu...

7ª Turma nega pedido de reintegração de trabalhador que alegou despedida discriminatória sem comprovar

Os desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) rejeitaram o pedido de reintegração ao emprego de um trabalhador por suposta despedida discriminatória. O acórdão mantém o entendimento da juíza Cristiane Bueno Marinho, da...

Parada do eSocial em 23/09/2023: manutenção programada para integração dos demais empregadores com o FGTS Digital

A parada tem por objetivo a integração entre o eSocial e o FGTS Digital para os demais grupos de empresas. Ocorrerá no dia 23/09/2023, das 8h às 11h. Todos os módulos serão impactados.   O eSocial passará por uma parada temporária para manutenç&atild...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APRESENTA INSTABILIDADE; MANUTENÇÃO PROGRAMADA AFETA SISTEMAS NO SÁBADO (16/9)

A Justiça do Trabalho da 2ª Região informa que o Processo Judicial Eletrônico apresenta instabilidades para o público nesta data (14/9).   A área de Tecnologia da Informação está atuando para que o problema seja solucionado, e assim que o sist...