Pesquisa Pronta destaca regra de impenhorabilidade para pessoas jurídicas

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aborda, em sua mais nova edição, a aplicação da regra de impenhorabilidade a pessoas jurídicas.   O serviço tem como objetivo divulgar...

Interrupção do PJe marcada para esta sexta-feira (2/2)

Parada emergencial ocorre para atualização para a versão 2.10.1, que, dentre outras correções, restabelece o envio de comunicações via Push. Interrupção ocorre no primeiro e no segundo graus, das 17h às 19h.   O Tribunal Regional do Trabalho d...

Indisponibilidade de sistemas neste final de semana

          O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (3 e 4/2) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do ...

VEJA FERIADOS E SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE EM FEVEREIRO NA 2ª REGIÃO

Em virtude do carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas, no período de 12 a 14 de fevereiro não haverá expediente nem atendimento em todas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região.   No dia 19 de fevereiro, o mesmo acontece em Taboão da Serra-SP em razão de an...

Idec pede em liminar que indústria use selo da lupa em alimentos

Anvisa prorrogou até outubro de 2024 cumprimento da medida   O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública (ACP) na Justiça Federal de São Paulo contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que...

Tribunal atualiza tabela de custas judiciais a partir desta quinta-feira (1º)

Os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecidos pela Instrução Normativa STJ/GP 1/2024, entram em vigor nesta quinta-feira (1º). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei...

Turma considera ilegal a exigência de inscrição de empresa no Conselho Regional de Química

  Empresa do ramo de fabricação de embalagens plásticas não é obrigada a ter registro no Conselho Regional de Química do Estado da Bahia (CRQ/BA). A decisão é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sent...

Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras

A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo.   Com esse entendimento, a 34ª Câmar...

Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto

Considerando que as verbas deferidas foram idênticas às de termo de conciliação anterior, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o processo em que um técnico em eletricidade pedia créditos trabalhistas que já tinham sido acertados com empresa de engenh...

TJSP inicia consulta pública sobre a Proposta de Orçamento Setorial de 2025

O processo de elaboração da Proposta Orçamentária Setorial para o próximo ano (POS-2025) começa nesta terça-feira (30) e vai até o dia 5/2. A participação da sociedade é fundamental na indicação de áreas que devem ser prio...

Projeto permite que profissionais não inscritos na OAB integrem sociedade de advogados

Texto define que sociedade simples de advogado deverá ser constituída por no mínimo dois sócios inscritos na OAB   O Projeto de Lei 3985/23 altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir que bacharéis em Direito e outros profissionais com curso superior integrem as...

Projeto equipara cálculo de tarifa de saneamento entre pessoas físicas e pequenas empresas

Proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara   O Projeto de Lei 5195/23 estabelece que o cálculo da tarifa de água e esgoto para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte será o mesmo adotado para as pessoas físicas. A proposta...

Confira os feriados de fevereiro no TRT-1

Além do Carnaval (nos dias 12, 13 e 14/2), há também feriado no município de Araruama.   Durante o Carnaval (dias 12, 13 e 14/2), o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), em todo o estado, de acordo com os At...

Taxa de desemprego fecha 2023 em 7,8%, menor índice desde 2014

População ocupada volta a bater recorde da série histórica e chega a 100,7 milhões de pessoas em 2023, 3,8% acima de 2022 A taxa de desemprego fechou o ano de 2023 em 7,8%. É o menor patamar registrado desde 2014 e uma queda de 1,8 ponto percentual em relação a ...

Comitês Laboral e Jurídico da ABRAS se reúnem para discutir o relatório da transparência salarial e critérios remuneratórios

    Aconteceu ontem, dia 29/01, a reunião dos Comitês Laboral e Jurídico da ABRAS para discutir o relatório da transparência salarial e critérios remuneratórios, conforme estabelecido pelo Decreto nº 11.795/2023. Esta regulamentação visa as...

Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta

Dos 739.679 processos de opção iniciados, foram atendidos 258.620   As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Pa...

Congresso volta do recesso em fevereiro com 20 medidas provisórias na pauta

  Medida provisória que reduz benefício de desoneração de empresas encontra resistência entre parlamentares   O Congresso Nacional retoma os trabalhos em fevereiro com 20 medidas provisórias (MPs) pendentes de votação. A matéria mais polê...

Varejista tem direito a créditos de PIS e Cofins sobre ICMS-ST, decide STJ

  É possível o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS recolhido no regime de substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mesmo que as contribuições não tenham incidido sobre o imposto estadual pago na etapa anterior.   Al&e...

Juiz condena operadora de cartão a liberar valor bloqueado indevidamente

  É dever da operadora de cartão de crédito empregar todos os meios possíveis para evitar a ocorrência de fraude com o uso desse meio de pagamento. O risco do negócio e seus eventuais prejuízos não podem ser repassados a terceiros.   Esse foi o enten...

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

  Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que s...