Programa Desenrola abre leilão para credores a partir de hoje (25/9)

  Participam as empresas que se cadastraram e atualizaram suas dívidas no programa; em outubro, será aberta a Plataforma que permitirá a renegociação de dívidas da população   O Programa Desenrola Brasil inicia, nesta segunda-feira (25/9), o leil&atil...

STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte

A matéria teve repercussão geral reconhecida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (90 dias) à cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e S...

Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf

O Carf é um órgão do Ministério da Fazenda que decide disputas tributárias entre contribuintes e Receita Federal   O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Admi...

Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido

Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial firmado entre uma recepcionista e a MM Franquia Ltda, de São Paulo, que af...

Segunda Turma esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finali...

TRT-MG atualiza Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (TTDA)

Em ação pioneira de adequação de seus instrumentos de gestão documental, foi publicada a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos Administrativos (TTDA) do TRT-MG. A partir de projeto estratégico, a Resolução GP n.289 de 18 de agosto...

Portal do TRT-1 passará por manutenção nesta sexta-feira (22/9)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, comunica que o seu portal na internet passará por manutenção nesta sexta-feira (22/9), entre 17h30 e 18h30. Dessa...

ABRAS’23 food retail future lança materiais inéditos para supermercadistas

Guia ESG, Relatório Smart Market 2023 e Prêmio Advantage são destaques do segundo dia do evento   ABRAS’23 food retail future terminou na última terça-feira (19 de setembro), e foi um momento de muita transformação e novidades para o setor do varejo alim...

Debatedores reconhecem avanços, mas fazem sugestões para a reforma tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promoveu, na tarde desta quarta-feira (20), mais uma audiência pública sobre os impactos da reforma tributária (PEC 45/2019). Os debatedores apontaram avanços na proposta da reforma, mas fizeram sugestões para aprimorar o texto. &nb...

Audiência alerta para complexidade e aumento da carga na reforma tributária

O impacto da proposta de reforma tributária no setor de serviços, com a previsão de uma alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) entre 25,45% e 27%, foi uma das principais preocupações levantadas por especialistas, representantes da atividade e senadores. Durante audi&e...

TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa

Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a...

TRABALHADORA QUE NÃO PLEITEOU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA EM PROCESSO DEVERÁ INDENIZAR EMPRESA

Uma trabalhadora que ingressou com ação e não pediu que fosse decretado segredo de justiça foi condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais a uma instituição bancária, conforme sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP. De acordo com a j...

Mercado Livre não pode ser obrigado a fiscalizar produtos anunciados, diz STJ

O conteúdo de terceiro veiculado em site de vendas só pode ser removido se for previamente identificado por meio de URLs ou links, de forma a individualizá-lo e localizá-lo. E não cabe ao Judiciário obrigar a plataforma a fazer prévia fiscalização sobre a l...

STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis

Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas anteriores à que destina combustível ...

Vira lei proposta que cria selo Empresa Amiga da Mulher

  Um dos requisitos para receber o selo é ter uma política de ampliação da participação da mulher nos cargos da alta administração da empresa   Entrou em vigor nesta quinta-feira (21) a lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser ...

CCJ aprova prazo para empresa preencher vaga destinada a pessoa com deficiência

  Lei atual exige que as empresas contratem novo funcionário com deficiência imediatamente após a demissão de outro   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), propos...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (23/9), das 8h às 16h, para atualização de versão

O sistema PJe e respectivos sistemas satélites estarão indisponíveis neste sábado (23/9), das 8h às 16h. No período, será realizada a atualização de versão do sistema (2.9.1).   Fonte: TRT 4ª Região – 19/09/2023...

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

  A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desc...

Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto que isenta entidades filantrópicas e beneficentes da área de assistência social das custas pr...

Jurisprudência em Teses divulga entendimentos sobre princípio da insignificância

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 221 de Jurisprudência em Teses, com o tema Princípio da Insignificância III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A pri...