Judiciário de SC define o calendário de feriados para efeitos forenses no ano de 2024

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), por meio da Resolução n. 4/2024, do Gabinete da Presidência, consolidou o calendário de feriados para efeitos forenses neste ano. Todos os feriados nacionais, estaduais e municipais estão especificados na normativa publicada...

Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de janeiro e fevereiro

O expediente no Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, nas sextas-feiras dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, ocorre em horário especial.   O atendimento nestes dias é das 8h às 15h, de forma ininterrupta, nos Serviços Auxiliares do TJRS e nos Serviços Forenses de 1...

TJMG - PJe: indisponibilidade do sistema

  A partir das 21h do dia 27/01 até às 17h do dia 28/01/2024   O sistema Processo Judicial eletrônico (PJe) ficará indisponível, a partir das 21h do dia 27/01 até às 17h do dia 28/01/2024.    A indisponibilidade afetará tod...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 3,09% em 2023

Em dezembro, o consumo cresceu 18% e registrou o maior percentual dos últimos 24 meses na comparação mês x mês anterior Cesta Abrasmercado recua -4,22% no ano – maior deflação no acumulado do ano desde 2017  ABRAS projeta crescimento de 2,5% no Consumo dos Lar...

Receita orienta sobre limite de utilização de crédito de decisão judicial transitada em julgado

As informações tratam dos limites para utilização desses créditos criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024.   A Receita Federal produziu um documento no modelo Perguntas e Respostas com as informações so...

DCTFWeb: Afastamento da incidência da multa moratória sobre débitos de Reclamatória Trabalhista (RT)

    A partir de 9 de janeiro de 2024, os Darfs de débitos de RT gerados no Portal da DCTFWeb, no ambiente e-CAC, serão compostos apenas por principal e juros de mora, sem a aplicação da multa de mora.   De acordo com a Súmula 368 do TST, a incidência da multa ...

Haddad: isenção do IR para quem ganha até dois mínimos sai neste mês

Governo estuda revisar tabela do Imposto de Renda   O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse hoje (23) que está em estudo a revisão da tabela de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos. O anúncio deve ser feito até ...

Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação

  ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em vigor da Lei 14.112/2020 e havendo programa de parcelamento tributário implementado, tornou-se indispensável a apresentação das certidões negativas de débito tribut&aacut...

Empresa tem direito à análise do pedido administrativo em até 360 dias a contar do pedido

  A 7ª Turma deu provimento a apelação interposta por uma empresa de tecnologia contra a sentença que denegou a segurança que objetivava fosse reconhecido o direito líquido e certo da empresa de obter a análise dos pedidos de ressarcimento em até 360 dias, det...

STJ impede averbação de penhora de bem de família

  A penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para o mundo jurídico. Por isso, é inviável a averbação da penhora de bens do tipo em registr...

TRT-4 suspende os prazos processuais em todo o RS até sexta-feira

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) suspendeu os prazos processuais em todo o Rio Grande do Sul entre 22 e 26 de janeiro.   A medida está disposta na Portaria Conjunta 204/2024 (acesse aqui) e vale para os processos administrativos e judiciais em tramitaç&at...

Saiba como realizar a consulta de RPVs e Precatórios no novo portal do TRF1

    Desde o último dia 4 de dezembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) conta com um novo portal de internet, mais moderno e de fácil navegação. As alterações do site abrangem aspectos relevantes, como transparência, recursos de acess...

Congresso Nacional tem 27 vetos presidenciais na fila de votação

  Quatro vetos ainda são do governo Bolsonaro, como o que retomou a cobrança para despachar malas em voos   Os vetos do então presidente da República Jair Bolsonaro a trechos da Lei dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito, pendentes de análise desde 202...

Orçamento de 2024 é sancionado com veto a R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares

A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, que prevê valores totais d...

Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital

  O novo módulo do eSocial é uma parceria da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego   Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do...

Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida

  ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.187), fixou a seguinte tese: "Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previ...

Anac deve regulamentar transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos

  A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender os efeitos da sentença que, em ação civil pública, determinou à Agên...

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2024 será de 20 a 24 de maio

  O evento é realizado em todo o país, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho   Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a 8ª edição da Semana Na...

Funcionamento diferenciado do Fórum de Duque de Caxias é prorrogado até 31/1

  Medida considera, entre outras questões, a modernização ainda não concluída dos elevadores, a acessibilidade e a segurança dos(as) frequentadores(as) do fórum. Com isso, fica revogado o Ato 8/2024, que restabelecia o atendimento presencial no fórum a parti...

PJe ficará indisponível para implantação de nova versão

  Indisponibilidade será entre os dias 26 e 28 de janeiro   Em razão da da entrada em produção da nova versão do PJe (versão 2.10.0), o sistema estará indisponível entre 19h do dia 26 de janeiro e 23h59 do dia 28 de janeiro (sexta-feira a domingo da p...