MDIC recebe sugestões para simplificar norma de registro de empresas

Consulta pública fica aberta até sexta-feira (8)   O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) recebe, até sexta-feira (8), sugestões para a atualização da norma que trata do registro de empresas, a Instru&ccedi...

DECISÃO: Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso de um contribuinte contra a sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir uma execução fiscal, sem resoluç&...

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.   Com esse entendimento, o co...

Governo publica MP que regulamenta isenção para créditos fiscais

  O governo federal publicou nesta quinta-feira (31) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/2023).   O propósito da MP é regulamentar uma decisão do ...

Vai à sanção projeto que cria selo 'Empresa Amiga da Amamentação'

Empreendimentos que incentivarem o aleitamento materno serão reconhecidos pelo Estado com o selo “Empresa Amiga da Amamentação”. Projeto com esse objetivo foi aprovado pelo Senado, nesta quinta-feira (31), encerrando o mês de agosto, que é lembrado como o período de ...

STF tem maioria a favor de contribuição imposta a empregados não sindicalizados

  Os sindicatos representam toda uma categoria profissional. Quando há negociação coletiva, os benefícios se estendem a todos os empregados da base sindical, sejam filiados ou não.   Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nest...

Saiba mais sobre o Plano Brasil Sem Fome que busca segurança alimentar

  Ações serão financiadas por dotação orçamentária da União   O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que institui o Plano Brasil Sem Fome foi publicado nesta sexta-feira (1º), no Diário Oficial da Uni&atil...

Destino de resíduos da produção de proteína animal é tema de debate na Câmara na segunda

  Foram convidados para a audiência representantes de organizações ligadas ao meio ambiente e à pecuária   A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discute, na próxima segunda-feira (4), a reciclagem de re...

CONFIRA OS FERIADOS QUE SUSPENDEM ATENDIMENTO EM SETEMBRO NA 2ª REGIÃO

No mês de setembro, alguns feriados regionais e nacionais suspenderão o expediente e o atendimento em unidades do TRT da 2ª Região.   No dia 1º/9, em razão do aniversário de Mogi das Cruzes-SP, não haverá expediente e atendimento no fórum trabalhis...

Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador

DECRETO Nº 11.678, DE 30 DE AGOSTO DE 2023   Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confer...

Senado restaura voto de desempate pró-governo no Carf

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei que restabelece o voto de desempate a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto (PL 2.384/2023), que veio da Câmara dos Deputados, não foi modificado e segue para sa...

STF suspende julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e Cofins

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (21/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a inclusão dos créditos presumidos de IPI decorrentes de exportação na base de cálculo do PIS e da ...

Câmara aprova projeto que prorroga desoneração da folha de pagamentos

  Texto também reduz a contribuição previdenciária dos municípios. Proposta segue para nova análise no Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei 334/23, do Senado, que prorroga a desoneração da folha de pag...

Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia

A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A., que ...

RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO

A 9º Turma do TRT da 2ª Região negou a existência de dano moral no caso de empregado que foi dispensado durante o contrato de experiência. Ele havia pedido demissão na empresa anterior, após oito meses de trabalho, para assumir a posição na nova companhia, de ond...

Avança isenção de tributos na venda de reciclados

  A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que concede isenção de PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribui...

Repetitivo vai definir se as obrigações ambientais têm natureza propter rem

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.962.089 e 1.953.359 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães.   A questão submetida a julgamento, ca...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NESTE FINAL DE SEMANA

Devido à necessidade de manutenção programada o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados estarão indisponíveis das 7h do sábado (2/9) até as 20h do domingo (3/9).   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de servi&...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 4,24% em julho

Reajustes do diesel e do frete devem elevar os preços dos alimentos no semestre AbrasMercado: cesta registra menor preço desde fevereiro de 2022   O Consumo nos Lares Brasileiros registrou alta de 4,24% em julho na comparação com o mês anterior, de acordo com indicador da Assoc...

Agenda Regulatória 2024-2025: contribua para a definição dos temas!

Está aberta para contribuições a consulta dirigida sobre a composição da Agenda Regulatória da Anvisa. O formulário eletrônico poderá ser preenchido até 14/9.   Uma lista preliminar com 102 temas regulatórios faz part...