Simpósio sobre aplicação da LGPD no Judiciário recebe inscrições até domingo (20)

  Termina no próximo domingo (20) o prazo para inscrição de quem quiser participar presencialmente do 1º Simpósio Nacional sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Poder Judiciário, que será realizado nos dias 24 e 25 pelo Tribunal d...

CCJ aprova plano de trabalho para a reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o plano de trabalho para a análise da proposta de emenda a Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A perspectiva é...

Câmara aprova projeto que autoriza lojas a oferecer Código de Defesa do Consumidor em meio digital

Texto revoga a lei que exige a manutenção de cópia impressa do CDC nos estabelecimentos comerciais   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que permite aos estabelecimentos comerciais tornarem disponível aos clientes cópia em meio eletr&ocir...

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PUBLICA ACÓRDÃO QUE CONFIRMA VALIDADE DA JORNADA 12X36 POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO

No último dia 9 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão que valida a jornada 12x36 por acordo individual escrito entre a pessoa empregada e empregadora (confira o acórdão aqui).   A decisão havia sido tomada por maioria em sessão virtual ...

Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somen...

Comissão aprova projeto que dispensa livro para registro dos estoques em posto de gasolina

Segundo o texto, o revendedor de combustíveis poderá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD)   A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 956/21, que permite que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) seja utilizada pelo...

Receita Federal implementa a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada no sistema e-Processo do e-CAC

O e-Processo é o mais novo sistema a viabilizar a Assinatura Eletrônica Avançada do gov.br no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).   A Receita Federal implementou a recepção e controle de assinatura eletrônica avançada do gov.br no sistema e-Processo INTERNET do C...

Representantes do setor privado apoiam reforma tributária, mas sugerem mudanças

Representantes dos setores de indústria, agricultura, comércio e serviços defenderam nesta terça-feira (15) mudanças no projeto da reforma tributária em discussão no Senado. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômic...

Compensação tributária irregular não configura sonegação fiscal

  Uma compensação ousada e irregular do ponto de vista tributário não pode ser confundida com sonegação ou apresentação de declaração falsa à Receita Federal, de modo que a lei penal não pode ser aplicada a esse tipo de caso. &nb...

Marca concorrente para link patrocinado é concorrência parasitária, diz STJ

  Embora a legislação atual não regule especificamente o mercado de links patrocinados, a utilização de marca como palavra-chave para direcionar o consumidor para o link de seu concorrente configura-se como meio fraudulento para desvio de clientela, pois permite a concorrê...

Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio

A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. &nb...

Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023

O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).   A Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR - edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas ...

CCT debate efeitos da reforma tributária na tecnologia da informação

Os impactos da proposta de emenda à Constituição da reforma tributária (PEC 45/2019) sobre as empresas de tecnologia da informação (TI) serão tema de debate da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) nesta quarta-fe...

Citação por Whatsapp só é válida se der plena ciência ao destinatário, diz STJ

  A citação judicial feita por Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informação acerca da existência da ação for efetivamente entregue ao receptor por meio de conteúdo límpido e inteligí...

Empresa de alimentação não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação de serviços

A cota deve ser calculada pelo número total de empregados vinculados ao seu CNPJ   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da GR Serviços e Alimentação Ltda., de Manaus (AM), contra condenação de R$ 100 mil por descumprir a cota legal d...

Erro em desconto não justifica cancelamento de venda na Black Friday

É dever do fornecedor cumprir com sua obrigação uma vez que o consumidor deseja que os itens comprados sejam entregues pelo preço ofertado.   Dessa forma, por ordem da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XV do Butantã, em São Paulo (SP), uma rede varej...

FALTA DE LOCAL PRÓPRIO PARA REFEIÇÕES NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que fazia refeições na guarita do prédio em que trabalhava. Para os magistrados, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordiná...

CAE dá início a ciclo de debates sobre a reforma tributária na terça

  A reforma tributária e seus impactos nos diversos setores será discutida nesta terça (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência está marcada para depois da reunião deliberativa da CAE que acontece às 9h da manhã.   ...

Comissão aprova projeto que suspende CNPJ de vendedor de produto falsificado

  Eficácia da inscrição no CNPJ pode ser suspensa por 180 dias   A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de em...

Comissão aprova projeto que suspende CNPJ de vendedor de produto falsificado

  Eficácia da inscrição no CNPJ pode ser suspensa por 180 dias   A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 589/15, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que cancela temporariamente o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) de em...