Prorrogada a vigência do Desenrola Brasil por 60 dias

  O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, prorrogou nesta quinta-feira (3) por 60 dias a vigência de três medidas provisórias. Entre elas está a Medida Provisória (MP) 1.176/2023, que cria o programa Desenrola Brasil, para renegociação de dívidas....

Comissão aprova proposta que prevê suspensão de imposto para novas empresas

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2055/19, que cria o Programa de Estímulo à Nova Empresa (Penemp), com a previsão de suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por cinco anos contados da cr...

Cassada decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada

  Segundo o ministro Gilmar Mendes, a insistência da Justiça do Trabalho em aplicar a Súmula 331 do TST gera insegurança jurídica e compromete avanços econômicos e sociais.   O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do...

Citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados

Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista.   O entendimento é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual foram identificados sinais ...

Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito.   A empr...

PJe do TST estará indisponível de quinta (10) a sexta (11)

  O Sistema PJe do Tribunal Superior do Trabalho estará indisponível das 19h de quinta-feira (10) às 23h59 de sexta-feira (11), em razão de mudança para a versão 2.8.11. A certidão de indisponibilidade será gerada na página do PJe.   A informa&...

Encontro técnico RAMA 2023: eficiência e segurança na cadeia produtiva de alimentos

Evento idealizado pela ABRAS, trouxe especialistas para discutir, apresentar os desafios e avanços do programa   Aconteceu nesta quinta-feira, 03 de agosto, o Encontro Técnico RAMA 2023, que faz parte do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos, idealizado pela ABRAS, em conjun...

Senado recebe reforma tributária com ‘senso de urgência’, diz Pacheco

  Chegou nesta quinta-feira (3) ao Senado a reforma tributária (PEC 45/2019), aprovada pela Câmara dos Deputados no início de julho. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, se reuniu hoje com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para receber em mãos a proposta. Pacheco afirmou que ...

TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD

Quando se trata de medida obrigatória e imprescindível ao alcance dos objetivos sociais de uma empresa — sobretudo quando ela está passível de sanção pelo descumprimento da norma imposta —, o investimento nas adequações previstas em lei merecem ser rec...

Associação civil não tem direito a recuperação judicial, decide TJ-SP

  Não há como admitir a recuperação judicial de entidade que não está apta a ter a falência decretada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o processamento da recupera&...

DECISÃO: Associação pode representar judicialmente filiado com autorização expressa em assembleia

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente a apelação da Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) contra a União. A sentença havia julgado extinto o processo sem resolução do méri...

1ª Turma do TRT-4 mantém despedida por justa causa de trabalhador que fez uso indevido de cartão corporativo

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a despedida por justa causa de trabalhador do ramo alimentício por uso indevido de cartão corporativo. A decisão unânime confirmou a sentença do juiz Vinicius de Paula Loblëin, da Vara de Trabal...

Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os co...

TST lança nova página de jurisprudência

A nova ferramenta aperfeiçoa a busca e dá ênfase aos precedentes qualificados   O Tribunal Superior do Trabalho abriu, nesta terça-feira (1º), os trabalhos do segundo semestre com sessão do Órgão Especial. Na abertura, o presidente do TST, ministro Lelio Bente...

Anvisa aprova norma sobre importação de bens e produtos por meio da Duimp

Declaração Única de Importação pode ser usada como alternativa para importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária em licenciamento não automático no Siscomex.   A Anvisa aprovou Resolução da Diretoria Colegi...

Receita Federal debate programa Rota Brasil em audiência pública

Especialistas e autoridades discutiram controles sistêmicos e rastreabilidade de produtos, para buscar maior transparência na implementação do programa, combater a evasão de impostos e garantir justiça fiscal.   A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (02/08) uma aud...

Publicado o Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica. A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica - edição 2023, por meio do qu...

Licença remunerada para gestantes em pandemias avança

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou projeto que garante às gestantes o direito de se licenciar do trabalho em casos de emergência em saúde pública, como foi o caso da pandemia de covid-19. Relatado nesta quarta-feira (2) pela senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), o projeto segu...

Cristiano Zanin toma posse hoje (3) como ministro do STF

A sessão solene do Plenário está marcada para as 16h. Estão confirmadas as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.   Toma posse hoje (3) no cargo de ministro...

TRT 2ª REGIÃO – PUBLICADAS NOTAS TÉCNICAS NÚMEROS 4, 5 E 6 DA COMISSÃO DE INTELIGÊNCIA

Foi publicado o Ato GP nº 60/2023, que recomenda a observância pelas unidades judiciárias, magistrados(as) e servidores(as) das Notas Técnicas números 4, 5 e 6, aprovadas pela Comissão de Inteligência do TRT-2.   A Nota Técnica nº 4 uniformiza re...