DECISÃO: Competência para determinar inclusão do nome em cadastros de inadimplentes é do Juízo responsável pelo processamento da execução

A 4ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra a sentença que indeferiu o pedido de inscrição do nome de um devedor no SerasaJud, assim com...

TRT 2ª REGIÃO – SERVIÇOS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA DO TRT-2 FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (22/7)

Neste sábado (22/7), das 8h às 16h, haverá indisponibilidade de todos os sistemas e serviços de informática do TRT da 2ª Região em virtude de manutenção programada.   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e co...

TJRS – Dez Comarcas terão expediente interno a partir de amanhã

  A partir dessa quinta-feira (20/7), dez Comarcas gaúchas atuarão com expediente exclusivamente interno, com suspensão dos prazos de processos físicos e eletrônicos, sem prejuízo da apreciação de medidas urgentes, em regime de plantão, e da realiza&cc...

Anvisa terá atendimento presencial com horário reduzido nos dias 24/7 e 2/8

No dia 24 de julho, o atendimento será das 12h às 18h e, no dia 2 de agosto, das 11h às 18h.   A Anvisa informa que, conforme a Portaria 3.814, de 17 de julho de 2023, publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o atendime...

Robôs economizarão tempo na execução de tarefas repetitivas na Justiça do Trabalho

  A ferramenta Solária, lançada nacionalmente nesta segunda-feira pelo CSJT, já economizou mais de 59 mil horas de esforço no TRT-9.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta segunda-feira (17), em âmbito nacional, o Projeto Sol&aa...

Receita Federal edita norma que consolida a legislação do PIS e da Cofins

A medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.   Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) nesta ter&cce...

BC fará consultas públicas para regular mercado de criptoativos

Durante segundo semestre, sociedade poderá apresentar sugestões   A sociedade poderá apresentar em breve sugestões para regular uma das principais ferramentas de inovação no sistema financeiro: os criptoativos. Estabelecido desde o fim de junho como regulamentador de ati...

Rede Social é condenada a indenizar loja virtual que foi vítima de perfil copiado

Em ação no 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, uma rede social foi condenada a indenizar um usuário que teve sua conta profissional copiada por estelionatários. Devido a falha na segurança do aplicativo, clientes da loja virtual foram vítimas de golpe...

Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A questão jurídica controvertida ...

TRT 1ª Região – Publicado ato que dispõe sobre o cadastramento de entes públicos e empresas privadas

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) editaram o Ato conjunto nº 6/23 (link para outro sítio). Ele dispõe sobre o cadastramento, no âmbito do tribunal, dos entes públicos da administração indire...

TJSP – Cuidado com golpes em falsos telefonemas, mensagens e sites

Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições.   Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça...

Placas de veículos voltarão a informar cidade e estado, prevê projeto

  Placas veiculares poderão voltar a informar o município e o estado de registro do veículo. É o que estabelece o PL 3.214/2023, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovada, a matéria seguirá para votação na Comiss&at...

Haddad contesta alíquota de 28% para IVA estimada por estudo

Ministro, no entanto, defende menos exceções na reforma tributária   Uma alíquota de 28% do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), a ser criado pela reforma tributária, não considera uma série de fatores, disse nesta segunda-feira (17) o ministro da Fazenda, Fernan...

Primeira etapa do Desenrola Brasil tem início nesta segunda, 17/7

  Programa começa com extinção de dívidas de até R$ 100, com potencial de limpar o nome de 1,5 milhão, e renegociações bancárias que podem envolver 30 milhões de brasileiros. Faixa 1, para dívidas de até R$ 5 mil, vale a partir de...

DECISÃO: TRF1 mantém sentença que bloqueou valores depositados em conta conjunta

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente, em parte, o desbloqueio de 50% do valor depositado em conta conjunta da embargante com seu parceiro agrícola em ação de execução fiscal.   Defendeu a pa...

Cumprimento de cotas para contratação de PCD comporta exceções, decide TRT-15

  O cumprimento das cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD) não pode ser relativizado. Contudo, existem casos excepcionais em que esse tipo de admissão pode inviabilizar a atividade empresarial, entre eles alguns trabalhos de apoio ao transporte aéreo. &nb...

Justiça Federal libera funcionamento de empresa de fretamento por plataforma

  Valer-se de plataformas digitais para organizar a demanda de viagens de seus clientes não é o mesmo que prestar serviço clandestino de transporte de passageiros.   Esse entendimento é do juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Pau...

Regulamentação da reforma tributária ficará para 2024

Anúncio foi feito pelo secretário extraordinário da reforma   A regulamentação da primeira fase da reforma tributária, que simplifica os impostos sobre o consumo, ficará para 2024, disse nesta sexta-feira (14) o secretário extraordinário da Reforma T...

Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ

Compensação tributária é o instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar impostos que tenha pago a mais ou indevidamente   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do t...

Projeto amplia anistia por atraso na entrega de guia do FGTS com fato gerador

  O Projeto de Lei 554/23 prevê a anistia de infrações e a anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) com fato gerador. O texto em aná...