Decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ é ilegal, julga STJ

Ao limitar a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) dos valores gastos pelas empresas com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), o Decreto 10.854/2021 ultrapassou os limites do poder regulamentar e se tornou ilegal.   A conclusão é...

PORTARIA MDIC/SDIC Nº 340, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

  Regulamenta a composição do Fórum de Comércio e Serviços Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS) e suas Câmaras Setoriais.   O SECRETÁRIO DE DE...

ATO DECLARATÓRIO Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Declara a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS nº 174/23, aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023 e publicado no DOU em 1º.11.2023, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Jan...

Nova lei só se aplica ao ponto que o voto de qualidade do Carf apreciou, diz juiz

A nova disciplina imposta pela Lei 14.689/2023 para o voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) não pode abarcar os pontos da decisão administrativa que não foram alvo do desempate.   Com esse entendimento, o juiz federal substituto Man...

STF vai discutir se taxas de prevenção e combate a incêndios cobradas por estados são constitucionais

A matéria teve repercussão geral reconhecida e será julgada posteriormente pelo Plenário da Corte.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por...

Juíza autoriza transação de débitos em SP antes de lei entrar em vigor

A 15ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo concedeu uma liminar, na última terça-feira (14/11), que permite a uma empresa a transação de débitos em dívida ativa com o Fisco paulista mesmo antes do início da vigência da lei que pre...

PGFN lança edital de transação para a I Semana Nacional da Regularização Tributária

  Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará da I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O evento acontece de 11 a 15 de dezembro e tem como...

CARF – Estão suspensas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do dia 21 de novembro de 2023

O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento grevista da categoria.   A Portaria CARF/MF nº 1454/2023, de 20 de novembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, do dia 21 de novembro de 20...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe marcada para o dia 25/11 (sábado)

Parada programada, com a finalidade de atualizar o sistema para nova versão, ocorrerá nos primeiro e segundo graus, das 10h às 18h.   O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá...

Comunicado do TRT-1 sobre a migração automática de processos físicos para o PJe

Procedimento já começou. Confira algumas observações da Secretaria-Geral Judiciária referentes à migração, dentre as quais uma orientação aos(às) advogados(as) que têm processos físicos não migrados em carga.   A Sec...

Desenrola passa a renegociar dívidas de até R$ 20 mil

  Bancos e governo promovem mutirão na próxima quarta-feira   A partir desta segunda-feira (20), o Programa Desenrola Brasil entra numa nova fase. A Faixa 1 do programa, destinada à renegociação a devedores com renda de até dois salários mínimos ou in...

Entidade que representa os supermercados diz que governo criou instabilidade jurídica ao limitar trabalho

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Supermercados, João Galassi, a portaria que estabelece que trabalho aos domingos e feriados só será liberado após acordo com sindicatos pode representar uma diminuição de 25% no quadro de funcionários d...

Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos

Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento.   Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o ...

STF julga constitucionais novas modalidades de licenças ambientais na BA

  Por maioria, a Corte entendeu que a norma não diminui a proteção ambiental e respeita o sistema cooperativo previsto na Constituição Federal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, a validade de normas que criaram modalidades de licenç...

É válida a citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos

  A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória antes da citação por edital. Com essa posição, a 3&ord...

Anvisa convida empresas para reunião sobre normas relacionadas às embalagens de produtos derivados do tabaco

Encontro virtual ocorrerá na terça-feira (21/11), às 14h.   A Anvisa convida os representantes das empresas de produtos derivados do tabaco para uma reunião virtual que acontecerá na próxima terça-feira (21/11), às 14h.   O objetivo da reunião...

Trabalho no comércio em feriados passa a exigir convenção coletiva

Portaria com nova regra está publicada no Diário Oficial   A partir de agora, o trabalho no comércio nos feriados exigirá negociação coletiva com os sindicatos. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - publicada na terça-feira (14) no Diár...

Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos

O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiridos.    Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o fornecedor deverá observar as seguintes condiçõ...

TRT 3ª Região – PJe ficará indisponível neste final de semana

Nos dias 18 e 19/11, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.9.5. Fonte: TRT 3ª Região – 16/11/2023...

TJRS – Ato regulamenta plantão no 1º grau durante recesso forense

  O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição durante a suspensão do expediente forense (20/12/23 a 06/01/24). A medida está prevista no Ato n° 345/2023-CGJ e prev&ec...