Projeto altera Código de Processo Civil para prever prescrição processual por inércia da parte

Prescrição é a extinção do direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado em razão do tempo   O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sem...

Receita atualiza legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

A nova legislação promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações esparsas sobre o tema e esclarece pontos que costumeiramente suscitam questionamentos dos operadores.   Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27), ...

Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

  As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.   Nos dias 27 e 28/07/2023 serão disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Naci...

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito privado

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 12ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito privado. A equipe de publicação destacou três julgamento...

TRT 3ª Região – Pje ficará indisponível neste final de semana

Informamos que nos dias 29/7/2023 e 30/7/2023 o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização da infraestrutura do PJe para a versão 1.9.1.   Fonte: TRT 3ª Região – 27/07/2023...

TRT 2ª REGIÃO – SUPORTE TELEFÔNICO PELO SERVICE DESK ESTÁ INDISPONÍVEL; SAIBA COMO SER ATENDIDO

Devido a problema técnico de canais telefônicos da contratada Service Desk, o número (11) 2898-3443 está temporariamente indisponível. As equipes estão trabalhando para a retomada dos serviços o mais breve possível.   Até que seja normalizado esse sup...

Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho: veja 10 dicas para garantir a segurança nas empresas

Em 2022, a Justiça do Trabalho recebeu quase 93 mil ações com pedido de indenização por dano decorrente de acidentes de trabalho   27 de julho é o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, data que chama a atenção para a importâ...

Projeto estende desoneração da folha de pagamentos até 2027

  Propósito é reduzir os encargos trabalhistas dos setores e estimular a contratação de pessoas   O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, qu...

Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais

Meta é reforçar cooperação entre governo federal, estados e municípios   O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), a intenção de implementar uma série de mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fisca...

Relação de lojista e plataforma de vendas é de consumo, decide TJ-SP

Plataformas de vendas online têm o dever de garantir a segurança do serviço colocado à disposição de seus clientes, tal qual uma instituição bancária.   Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 27ª Câmara de Direito Pr...

STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte

  Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justi&...

Bancário que aderiu a PDI não consegue anular quitação geral do contrato de trabalho

A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um bancário do Banco do Brasil em Santa Catarina  (SC) que pretendia anular sua adesão ao Plano de Demissão Incentivada (PDI), com pre...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,47% no semestre

  Abrasmercado: preços das carnes, do óleo de soja e do café registram queda expressiva no período   O Consumo nos Lares Brasileiros encerrou o primeiro semestre em alta de 2,47% de acordo com a Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS.   Na compara&cc...

Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos

  Norma que trata do Minha Casa, Minha Vida, estabelece que nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.   Sancionada na última quinta-feira, 13, a lei que criou o novo ...

PORTARIA SDA/MAPA Nº 860, DE 21 DE JULHO DE 2023

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria que dispõe sobre os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e d...

Receita alerta contribuinte para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos.

Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio.   Os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuiç&atild...

Juíza afasta MP e permite inclusão de ICMS no crédito de PIS e Cofins

Ao prever que o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição não dá direito a crédito na apuração do PIS e da Cofins, a Medida Provisória 1.159/2023 praticamente anula o objetivo da tributação não cumulati...

Shopping deverá indenizar proprietárias de veículo danificado em estacionamento

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou o DF Plaza Ltda ao pagamento de indenização às autoras que tiveram o veículo danificado em estacionamento privado. A decisão do colegiado estabeleceu a quanti...

Justiça do Trabalho considera registro de conversas em WhatsApp meio de prova lícito para apuração de falso testemunho

  Ao decidir controvérsia em ação envolvendo pedido de indenizações por danos morais e materiais feito por filho de trabalhador falecido em acidente de trabalho, a juíza Solainy Beltrão dos Santos, no período em que atuou na Vara do Trabalho de Sabará...

Agenda Regulatória 2024-2025: Anvisa promove webinar sobre consulta dirigida

A consulta dirigida tem o objetivo de ouvir a sociedade e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária sobre a lista preliminar de temas proposta pela Agência.   A Anvisa irá promover um seminário virtual para orientar a sociedade sobre a participaç&atild...