TRT 2ª REGIÃO – VEJA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE AGOSTO

Em razão do Dia do Advogado, não haverá expediente nem atendimento em 11 de agosto em todas as unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).   Já no dia 15, estarão suspensas todas as ...

Senadores já discutem mudanças na reforma tributária

O Senado espera receber em agosto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. A Câmara ainda não enviou a proposta, que foi aprovada pelos deputados no dia 7 de julho, mas deverá fazê-lo após o recesso parlamentar, conf...

Plataforma de vendas na internet deve reembolsar consumidora por produtos não entregues

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda a restituir uma mulher, que adquiriu produtos na plataforma, os quais não foram entregues. Dessa forma, a ré terá que restituir o valor de...

Consumidores também são responsáveis por proteção dos próprios dados

A proteção dos dados inscritos em sites de compra e venda, ou em programas de milhagem de empresas aéreas e congêneres, exige atenção por parte da empresa, mas também do consumidor — este deve se resguardar de compartilhar as informações e senhas ...

Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo

O salário mínimo legal corresponde ao valor salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de trabalho brasileiro. Desde a Constituição Federal de 1988, esse valor é fixado por lei. Ele pode ser calculado com base nas horas trabalhadas (salário mínimo ho...

Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência

As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferênc...

TJ-RJ invalida lei municipal que impedia cobrança por sacolas de supermercados

A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as estaduais e as federais.   Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal d...

Sistema financeiro questiona ampliação de prazo prescricional em execuções trabalhistas

  Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas.   A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Cons...

Portaria estabelece as regras para perícia na classificação de produtos vegetais

  PORTARIA MAPA Nº 600, DE 21 DE JULHO DE 2023   Estabelece os requisitos e os procedimentos para perícia na classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.   O MINISTRO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribui&c...

Confira os horários de atendimento ao público na Receita Federal nos dias de jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo

  Os serviços digitais e canais por e-mail seguirão funcionando normalmente, sem interrupções.   As Superintendências Regionais poderão estabelecer regras alternativas de atendimento ao público para atender às necessidades de suas regiões. &nbs...

Receita Federal abre nesta segunda-feira, 24 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2023

  Serão contemplados 5.632.036 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 7,5 bilhões.   A partir das 10 horas desta segunda-feira (24), o terceiro lote de restituição do IRPF 2023 estará dispo...

Ações do TRT-4 reforçam privacidade e proteção de dados pessoais

Garantir a proteção de dados e a privacidade dos cidadãos em seus processos de trabalho, internos e externos. Esse é o objetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) com a implementação do Programa Institucional de Privacidade de Dados. Ele dispõ...

Congresso tem 17 MPs em análise e 3 perdem validade em julho

  Congresso tem 17 MPs em análise e 3 perdem validade em julho   A partir de agosto, o Congresso precisará discutir e votar 14 medidas provisórias, todas elas ainda pendentes de deliberação pelas comissões mistas. Entre as MPs que precisam ser votadas estão ...

Plenário da Câmara aprovou 87 propostas no 1º semestre; reforma tributária foi maior destaque

Arcabouço fiscal, mudanças no Carf e marco temporal das terras indígenas foram outros temas polêmicos votados pelos deputados   Após anos de debate na Casa em várias versões, a Câmara dos Deputados aprovou neste semestre a reforma tributária (Proposta ...

Anvisa aprova Manual da Agenda Regulatória

  As diretrizes constantes do manual já serão aplicadas à AR 2024-2025 da Agência.   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na Reunião Ordinária Pública ROP 10/23, realizada nesta quarta-feira (19/7), o Manual da Agenda Regulatória (AR), do...

Guilhotina regulatória revoga normas sobre Covid-19 que perderam a validade

Normas relacionadas à Covid-19 são revogadas após o fim de sua vigência e da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e Internacional (ESPII).   A Anvisa aprovou, na reunião pública da Diretoria Colegi...

Empresa de rastreamento deve indenizar por falha em localização de veículo

Em caso de contrato celebrado para a prestação de determinado serviço, o risco da atividade é ônus da empresa, cabendo somente a ela demonstrar que tentou, de todas as formas possíveis, entregar o produto contratado. Caso não haja comprovação ou seja constat...

Receita fixa horário especial nos dias de jogos da Seleção Feminina de Futebol

PORTARIA RFB Nº 337, DE 20 DE JULHO DE 2023   Estabelece horário excepcional de atendimento ao público pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da Federação Internacional de Fu...

Agências da Caixa abrirão uma hora mais cedo para Dia do Desenrola

  Banco limpou nome de 225 mil pessoas com dívidas de até R$ 100   Os clientes da Caixa Econômica Federal ganharam um incentivo para renegociarem dívidas por meio do Programa Desenrola Brasil. O banco abrirá todas as agências uma hora mais cedo nesta sexta-...

Isenção de compras online causará 2,5 mi de demissões, dizem entidades

CNI e IDV pediram retomada da taxação para produtos de até US$ 50   Prevista para entrar em vigor em agosto, a isenção de tributos federais para compras online de até US$ 50 poderá causar até 2,5 milhões de demissões, disseram nesta ...