Certificado digital é um documento eletrônico que serve como uma identidade virtual que confere validade jurídica e segurança a transações digitais
O Projeto de Lei 3983/19 permite que as certificações digitais relacionem diretamente os representantes e os representados no caso de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. O texto, já aprovado pelo Senado, está agora em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o senador Irajá (PSD-TO), autor da proposta, a medida é necessária para que os certificados digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) também possam atestar poderes de representação de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. Hoje, nesses casos, é preciso mostrar documentos físicos. Para Irajá, essa exigência “debilita a utilidade da certificação digital”.
Certificados atuais não são afetados pela mudança, uma vez que já podem conter informações sobre poderes de representação. Desenvolvedores e mantenedores de softwares terão de assegurar nas operações todos os dados sobre quem está praticando eventual ato e se o faz representando alguém ou alguma entidade.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Senado
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 13/11/2023