Congresso derruba diversos vetos presidenciais nesta quinta-feira

Entre os vetos derrubados estão a maior parte dos relacionados ao marco temporal das terras indígenas e os da desoneração da folha   O Congresso Nacional derrubou vários vetos presidenciais a projetos de lei, como os que tratam do marco temporal das terras indígenas e da...

TST funcionará em regime de plantão durante recesso forense

Já em janeiro, Tribunal Superior do Trabalho terá horário reduzido de atendimento   Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão regime de plantão.&nbs...

TRT-1 prorroga suspensão do arquivamento de processos judiciais

Medida prorroga o Ato 107/2023 por mais 60 dias, determinando a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho do interior e do 2º Grau.   A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato 146/2023 (link para outro s&iacu...

Sistemas da Anvisa ficarão indisponíveis neste fim de semana

Banco de dados será atualizado.   A Anvisa informa que os sistemas da Agência ficarão indisponíveis entre as 18h desta sexta-feira (15/12) e as 6h de segunda-feira (18/12).   Neste período, será realizada uma atualização ...

Receita Federal regulamenta fase piloto do Programa Confia

  Medida está alinhada à visão institucional de uma administração tributária voltada à conformidade e à orientação ao contribuinte A Receita Federal regulamentou hoje (14/12) o funcionamento da fase piloto do Programa de Conformidade Coopera...

ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.   Por unanimidade de votos, essa foi a tese aprovada pela 1ª Seçã...

Ministro do STJ propõe tese mais ampla para derrubar limite de contribuição ao Sistema S

O ministro Mauro Campbell Marques propôs à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uma versão ampliada da posição que pode derrubar o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições pre...

TRT 2ª REGIÃO – PJE E SERVIÇOS RELACIONADOS FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (16/12)

Em virtude de manutenção preventiva, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região das 8h às 16h deste sábado (16/12).   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviço...

TRF 1ª Região – Prazos processuais do PJeCor estarão suspensos até 31 de janeiro de 2024

A Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) informa aos usuários do sistema PJeCor que os prazos processuais serão suspensos, automaticamente, na unidade, no período de 20 de dezembro a 31 de janeiro de 2024.    A suspensão consta na Portaria do Conselho Nacional de Just...

PIS/Pasep 2024 começa a ser pago em 15 de fevereiro

Calendário foi aprovado nesta quarta-feira pelo Codefat Cerca de 24 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2022 poderão sacar R$ 22,6 bilhões do abono salarial de fevereiro a agosto do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Code...

Receita Federal retoma o pagamento de débitos com cartão de crédito

A Receita Federal retomou o projeto piloto para pagamento com cartão de crédito.   Dando continuidade ao piloto iniciado em fevereiro e interrompido temporariamente para a realização de ajustes e evoluções, esse serviço construído em parceria com o Banco do...

Empresa não é obrigada a pagar imposto de importação por carga roubada

Desde que não esteja configurada a negligência por parte da empresa transportadora, o roubo de carga importada deve ser interpretado como um motivo de força maior, portanto, excludente de responsabilidade tributária.   Com base nsse entendimento, o juiz Ubirajara Resende Costa, da 1&or...

Partido Liberal contesta alteração do regime que regulamenta incentivo fiscal a empresas

A alegação é de que o Poder Executivo desconsiderou as políticas fiscais estabelecidas por estados e municípios.   O Partido Liberal (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a Medida Provisória 1.185/2023 (MP), editada pelo presiden...

Acordo coletivo pode diminuir jornada sem redução de salário, aprova CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (12), projeto que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei 5.452, de 1943) a possibilidade de redução da hora trabalhada diária ou semanal sem redução da remunera&cc...

Processos enviados ao STJ com dados fora do padrão serão devolvidos aos tribunais de origem

A partir de 21 de janeiro de 2024, uma atualização no sistema eletrônico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fará com que todos os processos que não estiverem de acordo com os requisitos estabelecidos na Resolução STJ/GP 10/2015 sejam automaticamente re...

Confira o horário de atendimento do plantão do STF no fim de ano

Os prazos processuais ficarão suspensos entre 20/12 e 31/1. O Supremo Tribunal Federal definiu o expediente, o horário de atendimento ao público externo e contagem de prazos processuais a partir do próximo dia 20, quando começa o recesso forense, e durante o mês de janeiro, d...

Atividades judiciais do STJ ficarão suspensas de 27 de dezembro a 1º de janeiro; plantão decidirá medidas urgentes

As atividades judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensas entre os dias 27 e 31 de dezembro, período em que a corte funcionará em regime de plantão, conforme determina a Resolução STJ/GP 39/2023. Devido ao feriado, o plantão se estender&...

Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense

  O período compreendido entre 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024 é considerado feriado na Justiça do Trabalho, devido ao recesso forense. O atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Co...

Partido Novo questiona norma que restabeleceu voto de qualidade no Carf

Para a legenda, a lei tem propósito de aumentar a arrecadação de tributos federais.   O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) n...

Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV), com base nos artigo...