CCJ inicia ciclo de audiências sobre reforma tributária na terça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia nesta terça-feira (22), às 14h, o ciclo de oito audiências públicas sobre a reforma tributária. O primeiro debate terá a participação de especialistas no tema com foco no diagnósti...

Sindicato consegue interromper prazo para ajuizar ação sobre contribuição sindical

Uma ação anterior, ajuizada pela entidade para produção de provas, suspende o prazo prescricional de cinco anos   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia impedido que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, M...

CCJ aprova criação de selo de excelência a empresas com recursos de acessibilidade

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta (PL 1357/19) que cria o selo de excelência "Acessibilidade Nota 10". O título será concedido a estabelecimentos públicos ...

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

  Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a aç...

TST elege ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues para o CSJT

A eleição foi realizada nesta segunda-feira (21), durante sessão do Pleno do TST.   O Tribunal Superior do Trabalho elegeu, nesta segunda-feira (21), os ministros Cláudio Brandão e Douglas Alencar Rodrigues como membros titulares do Conselho Superior da Justiça do Trabal...

Receita Federal abre nesta quinta-feira, 24 de agosto, consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2023

Serão contemplados 6.118.310 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 7,5 bilhões.   A partir das 10 horas desta quinta-feira (24), o quarto lote de restituição do IRPF 2023 estará dispon&iacu...

Com reforma tributária, imposto sobre consumo deve variar de 20% a 30%, diz IFI

A alíquota do novo imposto sobre o valor agregado (IVA) criado pela reforma tributária deve variar entre 20,03% e 30,7% — uma das maiores taxas aplicadas sobre o consumo em todo o mundo. A conclusão é do mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF), publicado nesta sema...

Anvisa proíbe atum embalado da marca Cellier

  Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo relatou a ocorrência de surto com sintomas compatíveis com intoxicação alimentar por histamina.   A Anvisa proibiu a comercialização, a distribuição e o uso do atum ralado em óleo...

Comissão aprova projeto com regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios

A proposta continua tramitando na Câmara   A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a utilização da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, a quantidade mí...

Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível propor na Justiça comum a mesma ação que foi extinta no juizado especial, sem resolução de mérito, devido à desistência do autor. Segundo o colegiado, a atitude d...

Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias.   Na fase de ...

Intervalo intrajornada não pode ser concedido ao final do expediente

A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que pr...

Governo inicia fase de testes do FGTS Digital

  Novo sistema pode reduzir custos e burocracia   O Ministério do Trabalho e Emprego inicia neste sábado (19) a fase de testes do sistema FGTS Digital, que vai substituir o atual envio de informações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados pelas empresas, ...

PGFN alerta para tentativa de golpes e fraudes em nome da instituição

  Órgão não possui nenhum canal de atendimento ao contribuinte via WhatsApp   Nos últimos dias a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tomou conhecimento de nova tentativa de golpe envolvendo o nome da PGFN. Nele, possíveis estelionatários entram em contato com ci...

CAE promove segundo debate sobre a reforma tributária na quarta-feira

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza nesta quarta-feira (23), às 14h, mais uma audiência pública interativa para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. O texto simplifica impostos sobre o consumo...

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários

Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extingue...

Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante

Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de telemarketing que pretendia anular o acordo firmado co...

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE PAGAR NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA AS DÍVIDAS ADMITIDAS

A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região modificou decisão de 1&ord...

Publicação da versão S-1.2 do Leiaute do eSocial

  Publicada a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE Nº 44, de 11 de agosto de 2023, que aprova a versão S-1.2, do leiaute com a nova versão do Manual de Orientação do eSocial.   Foi publicada a Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE Nº 44, de 11 de agosto de 2023, que aprova a vers&ati...

Conheça o Novo Contencioso Administrativo de 2ª Instância na Receita Federal

Ele inova a relação com a administração tributária pela possibilidade de participação do contribuinte por meio de vídeo de sustentação oral.   A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª inst&...