Governo Federal amplia Novo Processo de Importação (NPI)

Ação foi realizada em alusão ao Dia do Comércio Exterior, celebrado no domingo (28/01)   O Governo Federal ampliou, neste domingo (28/1), o Novo Processo de Importação (NPI) do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A partir da nova versão, torn...

Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST

  ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.075.758 e 2.072.621, assim como os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.959.571, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento s...

Presumem-se legítimos saques e compras efetuadas presencialmente com o uso de cartão e senha pessoal

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma mulher em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em desfavor da Caixa Econômica Federal (Caixa) e do Banco d...

Cias aéreas podem limitar número de passagens adquiridas por milhas

Magistrado do DF entendeu que milhas não são um 'direito de propriedade sobre bem imaterial'.   Por ser um benefício de autoria própria, companhias aéreas têm autonomia para definir limite de CPF para aquisição de passagens aéreas por meio de programa...

Facebook indenizará por desativar redes sociais de empresa sem motivo

  Magistrada entendeu que bloqueio das contas gerou prejuízos à imagem e aos negócios da empresa e de seu proprietário.   Facebook deverá devolver acesso a redes sociais de empresa e de seu proprietário e indenizá-lo em R$ 18 mil pelo tempo em que contas f...

TRT-2 condena dono de obra que não verificou idoneidade de empreiteiro

  Para magistrada, a contratante se limitou a fazer a empresa declarar que dispunha de recursos próprios necessários à realização dos serviços especificados no momento da contratação entre as rés.   A 9ª turma do TRT da 2ª regiã...

Portaria estabelece prazo para solicitações de alteração, bloqueio ou cancelamento de precatórios da proposta de 2024

  O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Guilherme Calmon, através da Portaria nº TRF2-PTP-2024/00053, de 25 de janeiro de 2024, estabeleceu como prazo limite para as solicitações de alteração, bloqueio ou can...

Credenciadora de cartão de crédito que reteve valores com base em cláusula abusiva deve pagá-los a estabelecimento comercial

Recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível, após analisar responsabilidade pela prática de chargeback.   A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou recurso de estabelecimento comercial que pediu o pagamento de valores retidos por credencia...

Projeto vincula auxílio-gás à compra de botijão em revenda autorizada

O Projeto de Lei 2354/23 estabelece que o dinheiro do auxílio-gás só poderá ser gasto na compra de botijões nos revendedores autorizados. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera Lei 14.237/21, que instituiu o auxílio-gás.   A proposta define...

Sessão de abertura do ano judiciário terá transmissão ao vivo

  ​O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube vai transmitir ao vivo, a partir das 14h da próxima quinta-feira (1º), a sessão da Corte Especial que marcará a abertura do ano judiciário de 2024.   O colegiado é composto pelos 15 mini...

STF retoma julgamentos na quinta-feira (1º) nos Plenários físico e virtual

A sessão de abertura do Ano Judiciário 2024 será às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai abrir o Ano Judiciário 2024 em sessão marcada para a pr...

Período de defeso de cinco espécies de camarão começa neste domingo

Medida vale até 20 de abril em cinco estados do Sudeste e Sul   O período de defeso de camarões marinhos das espécies sete-barbas, rosa, branco, santana ou vermelho e barba-ruça começa neste domingo (28) nos estados do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Paran&a...

MANIFESTAÇÃO DA ABRAS EM FAVOR DO SETOR SUPERMERCADISTA

– ATIVIDADE ESSENCIAL –   Diante das recentes notícias veiculadas nos órgãos de imprensa, segundo a qual o Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, anunciou que está previsto para o próximo dia 19 de fevereiro o retorno da Portaria que  condicio...

Nova portaria trará 200 exceções para trabalho em feriados

Setores essenciais não precisarão fechar acordo com sindicatos   Uma nova portaria a ser editada até o início de fevereiro trará uma lista de cerca de 200 setores considerados essenciais que não precisarão fechar acordos com os sindicatos para trabalho aos feriado...

CONTRAN prorroga prazos para realização do exame toxicológico periódico

  DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 25 DE JANEIRO DE 2024   Prorroga prazo para realização do exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TR&Ac...

Cálculo do PIS/Pasep sobre a folha de salários é implementado no eSocial e na DCTFWeb

  Em 24 de janeiro de 2024 foi implementado o cálculo do PIS/Pasep sobre a folha de salários – Código de Receita 8301-02.   O eSocial exibirá tais tributos no evento S-5011 e os enviará para a DCTFWeb.   Os contribuintes destes tributos que tenham transmitido...

Projeto reduz em uma hora a jornada de trabalho de pessoas com deficiência

  O Projeto de Lei 3290/23 reduz a carga de trabalho da pessoa com deficiência em uma hora diária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que hoje prevê jornada de trabalho de até oito horas.  ...

Segunda Seção transfere sessão ordinária de 28 de fevereiro para 7 de março

A sessão ordinária da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para o dia 28 de fevereiro foi transferida para 7 de março (quinta-feira), a partir das 14h. Na ocasião, serão julgados os processos em mesa, adiados ou constantes de pautas a public...

Última versão do PJe instalada no TRT-1 afeta envio de e-mails Push

  A intercorrência impede que os advogados sejam notificados da movimentação dos processos e afeta o pareamento de novos celulares ao aplicativo JTe. Correção será efetuada na próxima versão.   O Subcomitê Regional do PJe do Tribunal Regional do ...

Portaria suspende prazos processuais nas VTs de Governador Valadares e no Posto Avançado de Aimorés, de 22 a 26 de janeiro de 2024

A administração do TRT-MG informa que estão suspensos os prazos processuais nos processos que tramitam nas Varas do Trabalho de Governador Valadares e no Posto Avançado de Aimorés (onde tramitam processos de Valadares), pelo período de 22 a 26 de janeiro de 2024.   ...