Reforma tributária será promulgada na quarta

  Está marcada para esta quarta-feira (20), às 15h, a sessão do Congresso Nacional destinada à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que instituiu a reforma tributária. A matéria foi aprovada em últi...

A partir de 28 de janeiro, motoristas C, D e E dirigindo sem exame toxicológico poderão ser multados

Prazo para regularização dos condutores termina em 28 de dezembro de 2023, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito   Motoristas flagrados dirigindo veículo das categorias C, D ou E com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias serão m...

Aplicativo do governo vai agilizar bloqueio de celular roubado

Sistema enviará aviso simultâneo para bancos, operadoras e Anatel   O governo federal vai lançar, nesta terça-feira (19), o aplicativo Celular Seguro, que permitirá o bloqueio imediato de linhas telefônicas e do próprio aparelho de telefone móvel em casos de ...

STJ – Prazos processuais no STJ ficam suspensos a partir desta quarta-feira (20)

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir desta quarta-feira (20), conforme dispõe a Portaria STJ/GP 643/2023. Os prazos voltam a fluir em 1º de fevereiro de 2024, exceto para os processos criminais, nos quais deve ser observada a regra do ...

CSJT funcionará em regime de plantão durante recesso forense

A partir de 8 de janeiro, o TST e do CSJT terão horário reduzido de atendimento (13h às 18h).   Durante o recesso forense, que vai de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) terão regime de pl...

TJSP – Comunicados e portaria informam sobre plantão judiciário especial de recesso do TJSP

Atendimento remoto e presencial entre 20/12 e 7/1.   Em virtude do recesso judiciário de final de ano, que ocorre entre 20/12 e 7/1, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes de plantão especial em 1ª e 2ª instânc...

TJDFT – Feriado Forense: confira o funcionamento judicial do TJDFT de 20/12 a 6/1

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspende suas atividades, de 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024, em virtude do feriado forense, previsto no artigo 60, da Lei 11.697/2008. Nesse período, haverá plantão judicial nas 1&or...

TRT 1ª Região – Pje ficará indisponível de 1º a 10/1/2024

  Motivo é a atualização da infraestrutura do sistema e a atualização para a versão 2.10.   O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), através do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe ...

GOV.BR limita acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais

Plataforma passa a identificar suspeita de acessos não humanos.   O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR está limitado desde 05/12/2023, e, a partir desta segunda-feira (18/12), a limitação passa a ser observada também no acesso ao Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) ...

Câmara conclui votação da reforma tributária em segundo turno

A Câmara dos Deputados concluiu a votação, em segundo turno, da PEC da reforma tributária. A proposta irá à promulgação.   Foi aprovado o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que acatou boa parte das sugestões dos senadores depois d...

Anvisa aprova Agenda Regulatória 2024-2025

A Agenda reúne os temas considerados prioritários para regulamentação no período.   A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) aprovou nesta sexta-feira (15/12) por meio do Circuito Deliberativo - CD nº 1.312, de 15 de dezembro de 2023, a Agenda Regulatória para o...

Ministério da Fazenda regulamenta a negociação de modalidades de dívidas tributárias

Até o final do ano serão lançados editais para regularização da transação tributária no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.   O Ministério da Fazenda está regulamenta...

Nota técnica estabelece protocolos de prevenção e combate às litigâncias predatórias no TRT-1

Além desta, outras duas notas técnicas, de iniciativa do Centro de Inteligência do regional fluminense, foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.   O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) (...

CARF suspende sessões de julgamento da semana de 18 a 21 de dezembro de 2023

A Portaria CARF/MF nº 1594/2023, de 15 de dezembro de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 18 a 21 de dezembro de 2023 das seguintes turmas:   1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seç...

TJRS – Ato regulamenta a suspensão dos prazos processuais no final do ano

O Ato nº 12/2023, do Órgão Especial, que regulamenta a suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/2023 a 20/1/2024 foi publicado nessa quinta-feira (14/12). Durante esse período, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julg...

Congresso deve regulamentar licença-paternidade em 18 meses, decide STF

Tribunal reconheceu omissão legislativa sobre a matéria.   O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (14), a omissão legislativa sobre a regulamentação do direito à licença-paternidade e fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional e...

Condenação de empresa de vigilância a cumprir cota de aprendiz tem abrangência nacional

Para a 7ª Turma, não é possível restringir os efeitos territoriais da decisão, proferida em ação civil pública. A Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança não conseguiu limitar a Boa Vista (RR) a condenação ao cumprim...

Congresso derruba veto à desoneração da folha para 17 setores da economia

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) o veto integral (VET 38/2023) do presidente Lula ao projeto de lei (PL 334/2023) que prorroga, por mais quatro anos, a chamada desoneração da folha salarial. Trata-se de uma espécie de incentivo fiscal destinado a 17 grandes setores da econ...

Congresso derruba cinco vetos do governo na Lei do Carf

O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (14) cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à Lei 14.689, de 2023, que altera regras sobre disputas tributárias entre o governo federal e contribuintes, inclusive do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). ...

Mantida maioria dos vetos à lei de simplificação de obrigações tributárias

O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (14) parte dos vetos (VET 20/2023) à lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, destinada a facilitar o preenchimento de declarações e a prestaç...