O texto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem que entre em contato direto com alimentos, salvo o material em conformidade com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O PL 4068/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), foi aprovado com parecer favorável do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), que apresentou uma emenda.
A proposta original proíbe o uso de papel reciclado comum nas embalagens de produtos alimentícios. A emenda permite a utilização dos materiais autorizados pela Anvisa. A medida é incluída no Decreto-Lei 986/69, que instituiu normas sobre registro e controle dos alimentos.
Impacto
O relator afirmou que a simples proibição do uso de papel reciclado traria impactos negativos para a economia, afetando catadores e a indústria, e o meio ambiente. “Além das árvores que já são derrubadas hoje, outras centenas de milhões de árvores teriam que ser derrubadas para a satisfação da demanda exigida pelo setor de embalagens”, disse Daniel.
Além disso, ele afirmou que a Anvisa já possui regulamentação sobre o assunto, com disposições específicas sobre a utilização de material reciclado destinado a entrar em contato com alimentos.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 27/11/2023