QUITAÇÃO GERAL DECORRENTE DE PDV DEVE ESTAR PREVISTA EM NORMA COLETIVA E EM DOCUMENTOS DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO

Por unanimidade de votos, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que não reconheceu quitação ampla e irrestrita após empregado aderir a plano de demissão voluntária (PDV) lançado pela Gol Linhas Aéreas S/...

TJSP – Suspensão de prazos – 1º e 2º Graus

Falta de energia e acesso à rede de internet.   Considerando a falta de energia elétrica e ausência de internet em vários pontos do Estado de São Paulo, por decisão da Presidência do Tribunal de Justiça, ficam suspensos os prazos processuais (1º...

Receita Federal inicia Consulta Pública para transações tributárias e abre novas perspectivas para o contencioso fiscal

Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas.   A Receita Federal juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), abrem a partir desta segunda-feira (6/11) a consulta pública sobre o edital de tr...

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) será o sistema de publicações oficiais do PJe na Justiça do Trabalho

  Conforme o cronograma de transição do DEJT para o DJEN, os expedientes já estão sendo disponibilizados simultaneamente nas duas ferramentas a desde quarta-feira, 1° de novembro de 2023. A transição será finalizada em março de 2024. &nbs...

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

  A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorr&e...

Mantida justa causa de porteira de condomínio que se recusou a tomar vacina contra covid-19

  Para a 3ª Turma, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da porteira de um condomínio residencial de Aracaju (SE) contra sua dispensa por justa causa por ter se recusado a tom...

Haddad: novos benefícios tributários elevarão alíquota-padrão do IVA

  Ministro informou que aumento será de 0,5 ponto percentual   O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reconheceu que as chamadas exceções, ou seja, os novos benefícios tributários que o relator da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituiç&a...

ADI não é meio adequado para questionar lei com objeto determinado, diz TJ-RJ

  O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) ext...

Receita Federal irá processar novo lote de inaptidão de inscrições no CNPJ em razão de omissão de obrigações acessórias

Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023.   A Receita Federal está intensificando, no 2º semestre de 2023, as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da...

Bancos devem começar a compartilhar dados sobre indícios de golpes

  Para BC, medida vai ajudar a aprimorar prevenção de fraudes   Bancos e demais instituições financeiras e de pagamentos autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) deverão compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes e golpes no Sis...

DECISÃO: Remuneração paga a menor aprendiz integra a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa

Uma empresa do ramo alimentício não conseguiu deixar de recolher a contribuição previdenciária em relação aos seus funcionários menores aprendizes, bem como a compensação ou a restituição dos valores que recolheu nos últimos cinc...

PEC que limita decisões individuais em tribunais passa pela terceira discussão

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou pela terceira sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (31). São necessárias c...

TST não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)

Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem no feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente   Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta quarta (1º) e nesta quinta-feira (2), conforme previsão no artigo 62, inciso IV,...

TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente na quarta e na quinta-feira (1º e 2/11)

A Justiça do Trabalho não terá expediente na quarta e na quinta-feira (1º e 2/11). Estes dias são feriados previstos no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/66.   Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.   Na sexta-feira (3/11), o expedien...

INSTITUCIONAL: TRF 1ª Região e seccionais vinculadas não terão expediente nos dias 1º e 2 de novembro. Trabalho será normal na sexta-feira, dia 3

De acordo com a Portaria Presi 12/2023, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, não haverá expediente no Tribunal (sede) nem nas Seções e Subseções Judiciária da 1ª ...

TJDFT suspende expediente nos dias 1º e 2/11

Nos dias 1º e 2/11, quarta e quinta-feira, o expediente no TJDFT será suspenso, em virtude de feriado forense e do Dia de Finados, considerado feriado nacional. Nesta sexta-feira, 3/11, o expediente será normal, nas Secretarias e nos Ofícios Judiciais e Extrajudiciais do Distrito Fed...

Definidos os dias em que não haverá expediente no TRT-1 em 2024

  Três atos, disponibilizados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, dispõem sobre feriados municipais, estaduais, nacionais e especificamente sobre a quarta-feira de cinzas.   A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) edi...

Comissão aprova projeto que permite uso de grampo galvanizado em pacote de alimento após regulamentação do Inmetro

Texto altera decreto que institui regras básicas sobre rotulagem, qualidade e fiscalização de produtos alimentícios   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a uma futura regulamentação técnica ...

Comissão aprova projeto que reforça proteção do consumidor em hipervulnerabilidade

  Texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas para a proteção do consumidor em situaçã...

Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos

  Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança da multa, contado do momento em que se torna exigível o c...