Oficial de manutenção que apresentou doença no joelho sem relação com o trabalho não deve ser indenizado

Um oficial de manutenção que desenvolveu moléstia no joelho durante o contrato de trabalho, sem nenhuma relação com as atividades laborais, não deverá receber indenizações. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Regi&a...

Decisão do relator que nega justiça gratuita em apelação é recorrível por agravo interno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civ...

STJ não terá expediente na quarta (1º) e na quinta-feira (2)

De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 1º (Dia de Todos os Santos) e 2 de novembro (Dia de Finados), em razão de feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecidos pelo artigo 62, inci...

TJRS - Judiciário gaúcho terá plantão no feriado e expediente normal na sexta-feira

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e os Foros da Capital e do Interior do Estado atuarão em regime de plantão, para atendimento de medidas urgentes, na quinta-feira, 2/11, dia de feriado nacional de Finados.   Já na sexta-feira (3/11), o expediente será retomado normalm...

TRT 1 ª Região – Suspensão dos prazos processuais no dia 3/11

Medida levou em conta requerimento da OAB-RJ. O atendimento presencial ao público no TRT-1 está suspenso neste dia. Audiências telepresenciais estão mantidas.   A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) determinou a suspensão do...

Bancos não terão expediente nesta quinta-feira, dia de Finados

  Agências serão reabertas na sexta-feira   As agências bancárias não estarão abertas ao público durante o feriado do dia dos Finados nesta quinta-feira (2). O atendimento presencial ao público será retomado na sexta-feira (3), segundo a Federa&c...

PGR pede que Supremo unifique critérios e prazos de licença parental

Ação também pede que pais e mães possam partilhar a licença e que não haja distinção entre servidores públicos e celetistas.   A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inco...

Prescrição também impede cobrança extrajudicial da dívida, diz STJ

O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos. &nbs...

Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do sa...

Projeto redefine conceito de superendividamento para englobar dívidas em geral

  Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei 1409/23 altera o conceito de superendividamento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, para abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral (tributos, contra...

RFB publica IN que cria o Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para operações de Renda Variável – ReVar

  Instrução estabelece as diretrizes para o envio de informações à Receita Federal relacionadas a transações realizadas no mercado financeiro e de capitais.   A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução No...

Projeto do governo regulamenta isenção para créditos fiscais

O Projeto de Lei 5129/23 regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais oriundos de subvenção para investimentos. Esses créditos são transferências de recursos para uma empresa para auxiliar a ampliação de seu parque industrial e a dive...

STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento

Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 - em vigor há 26 anos - que permite que bancos o...

BC simplifica regras de compartilhamento de dados de clientes

Prazo do consentimento poderá superar 12 meses   As pessoas físicas que quiserem renovar o compartilhamento de dados com as instituições financeiras (open finance) não precisarão mais recomeçar o processo do zero. O Conselho Monetário Nacional (CMN) simplif...

TRT 2ª REGIÃO – CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE NOVEMBRO NA 2ª REGIÃO

  Em novembro, vários feriados alteram o funcionamento das unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).   Nos dias 1º, 2 e 3/11, em razão do feriado prolongado que inclui o Dia de Todos os Santos, o Dia de Finad...

Confira os feriados de novembro no TRT-1

Além dos feriados do dia de Todos os Santos (1º/11), de Finados (2/11), da Proclamação da República (15/11) e do dia da Consciência Negra (20/11), haverá feriado em Cabo Frio.   Em novembro, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional d...

TJRS – Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS é instalada

Foi realizada no final da tarde desta quinta-feira (26/10) a instalação da Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS, em cerimônia  ocorrida no prédio II do Foro da Comarca de Porto Alegre. Em seu pronunciamento, a Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iri...

ABRAS em Ação nas Estaduais – Ceará, colaboração entre a indústria e o varejo

Evento, idealizado pela ABRAS em parceria com a ACESU, apresentou conteúdo voltado para supermercadistas, com diversos insights para estimular o crescimento do setor na região   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com a Associação Cearense de Su...

Relatório da Reforma Tributária é apresentado na CCJ; votação será em 7/11

  O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (25), seu relatório sobre a Reforma Tributária (PEC 45/2019) com um texto alternativo (substitutivo) à proposição inicial. O presidente...

Veja os principais pontos da Reforma Tributária proposta por Braga

  Apresentado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo do relator da Reforma Tributária (PEC 45/2019), senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz mudanças significativas em relação ao texto enviado pelos deputados em agos...