Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz

  A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação.   Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Fe...

Orientação para atendimento à ampliação do prazo para comprovação de porte – empresas do Rio Grande do Sul

Saiba como fazer a solicitação.     A Anvisa comunica que, para cumprir o disposto no artigo 4º da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) 863/2024, os interessados que necessitam de mais tempo para obter o documento que comprove seu porte econômico devem, de forma exce...

Comissão avalia projetos de reforma dos processos administrativo e tributário

  Sete projetos estão na pauta da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), que tem reunião marcada para a quarta-feira (12), às 14h. Um deles é o PL 2.481/2022, que trata da reforma da ...

Comissão aprova condições de permanência no Simples Nacional para empresas com débitos tributários

Projeto ainda deve passar por mais uma comissão e pelo Plenário da Câmara     A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê as condições de permanência das micro e pequenas empresas...

LEILÃO: Conab convoca Bolsas para comprovarem capacidade técnica de empresas vencedoras

  A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) vai convocar as Bolsas de Mercadorias e Cereais para apresentar comprovações de capacidade técnica e financeira das empresas que representaram e saíram vencedoras dos respectivos lotes no leilão para compra de arroz beneficiado impo...

Indicação de repetitivo pela Comissão Gestora de Precedentes não gera suspensão automática de processos

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou que a seleção, pela Comissão Gestora de Precedentes (Cogepac), de recursos especiais indicados para julgamento pelo rito dos repetitivos não resulta na suspensão automática dos proc...

Sistemas do TRT-RJ ficarão indisponíveis no dia 15/6

Devido à necessidade de manutenção de equipamentos de infraestrutura, todos os serviços de internet do TRT-RJ, incluindo o PJe, não poderão ser acessados das 8h às 16h do dia 15/6 (sábado).     O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (...

Projeto da reforma tributária prevê ressarcimento e transferência a terceiros de saldo credor de ICMS

Proposta também regulamenta o imposto de transmissão     O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), em análise na Câmara dos Deputados, define o destino dos saldos credores do Imposto sobre Circulaç&atild...

Novo projeto de regulamentação da reforma tributária cria comitê gestor de imposto de estados e municípios

Vários pontos da reforma aprovada no ano passado precisam ser regulamentados para entrar em vigor     O governo federal enviou ao Congresso Nacional o segundo projeto de lei complementar que vai regulamentar a reforma tributária (PLP 108/24). Em análise na Câmara dos Deputados, a ...

Grupo da reforma tributária discute regime específico para alguns setores

Proposta do governo prevê cobrança diferenciada de impostos para várias atividades     O grupo de trabalho (GT) que analisa a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) promove mais duas audiências públicas na próxima terç...

Governo vai pagar dois meses de salários mínimos a trabalhadores do RS

Programa vai beneficiar mais de 430 mil pessoas no estado     O governo federal anunciou nesta quinta-feira (6) um programa de manutenção do emprego que prevê o pagamento de dois meses de salário mínimo a mais de 430.253 trabalhadores com carteira assinada de...

Pequenos e grandes mercados receberão arroz importado pelo governo

Preço máximo do produto será de R$ 20 o pacote de 5 quilos     As 263,3 mil toneladas de arroz que serão importadas pelo governo federal para garantir o abastecimento no país deverão ser disponibilizadas aos consumidores em um prazo de 45 a 60 dias. A distribui&cced...

Sistema e-CAC terá parada programada para manutenção

Serviços ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.     A Receita Federal informa que haverá uma parada programada para manutenção de alguns serviços do e-CAC.   A manutenção será iniciada às 00:00h do dia 09/06...

Participantes de audiência pública pedem ampliação da cesta básica da reforma tributária

Houve divergência sobre a entrada ou não de alimentos ultraprocessados na cesta     Participantes de audiência pública do Grupo de Trabalho da Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/24) pediram a ampliação da cesta básica prevista no ...

Justiça suspende leilão para compra de arroz importado

Aquisição é para conter preço do alimento, que subiu em até 40%     A Justiça Federal em Porto Alegre suspendeu o leilão para compra de até 300 mil toneladas de arroz importado, marcado para esta quinta-feira (6) pela Companhia Nacional de Abastec...

Medida provisória limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins

  Editada para compensar os impactos da manutenção da desoneração da folha de pagamentos de empresas e de municípios, a medida provisória (MP) 1.227/2024, que impõe restrições à compensação de créditos das contribu...

CCJ aprova projeto que dificulta a sindicatos cobrar contribuição assistencial

  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei (PL) 2.830/2019, que dificulta a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos de trabalhadores. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relat...

TRT 3ª Região – PJe indisponível nos dias 8 e 9/6

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível nos dias 8 e 9/6 para que seja efetuada a migração para a versão 2.10.5.     Fonte: TRT 3ª Região – 05/06/2024...

Com a conclusão do negócio, empresa se torna uma das maiores redes supermercadistas do Brasil     A Plurix anunciou na tarde de terça-feira, 4, uma transação para se associar ao Grupo Amigão (antiga CSD), rede supermercadista com 65 lojas nos est...

COOP patrocina projeto pedagógico Histórias Ilustradas

Iniciativa é uma realização da Horizonte Educação e Comunicação em parceria com a Diretoria de Ensino Região das cidades envolvidas     Educação, formação e informação fazem parte dos princípios cooperat...