Reembolso de ICMS-ST não gera crédito de PIS e Cofins, diz STJ

  Os valores despendidos pelo contribuinte substituído a título de reembolso ao substituto pelo recolhimento do ICMS-ST não geram crédito das contribuições ao PIS e Cofins.   A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justi&cce...

Turma valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. ...

Supremo Tribunal Federal terá plantão de julho dividido entre vice e presidente

Sessão administrativa virtual encerra os trabalhos do semestre em 1/7. Trabalhos serão retomados em sessão plenária presencial em 1/8.     O Supremo Tribunal Federal terá o plantão de julho dividido entre o vice-presidente, ministro Edson Fachin, que responder&aacut...

STJ – SEI fica indisponível no domingo (30) das 9h às 15h

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível no próximo domingo (30), das 9h às 15h, para manutenção. Outras informações podem ser obtidas com a Seç&a...

Centro de Inteligência do TRT-RS lança página com notas técnicas e informações úteis para a comunidade jurídica

  A Justiça do Trabalho gaúcha lançou, nesta quinta-feira (27/6), a nova página do Abre em nova abaCentro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (CIT4R)Abre em nova aba. Ela está disponível no menu "Institucional/Centro de Inte...

AbrasMercado: preços da cesta variam 0,84% em maio

Batata, cebola, leite longa vida e café torrado e moído puxaram a alta do indicador; As principais quedas foram registradas nos preços do feijão, tomate, ovos, corte traseiro     O AbrasMercado – indicador que mede a variação de preços da...

Receita Federal disponibiliza dados e informações a mais de 629 mil empresas para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à conformidade.   A Receita Federal disponibilizou a 629.628 empresas dados e informações para facilitar o preenchimento da Escrit...

Nova cartilha detalha funcionamento do centro de conciliação do TST

A publicação apresenta a estrutura do Cejusc/TST e aborda o fluxo dos processos na unidade     O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho (Cejusc/TST) lançou, nesta terça-feira (25), uma cartilha...

STJ aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou uma nova súmula.   As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respei...

STJ terá ambiente mais interativo e simplificado para peticionamento nos plantões de fins de semana e feriados

  Buscando modernizar o sistema de peticionamento e aprimorar a prestação de informações aos advogados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai adotar, a partir de julho, um novo ambiente de peticionamento para os dias de plantão judiciário (sábado...

Governo Federal lança programa para ajudar na recuperação de pessoas e empresas do Rio Grande do Sul

AGU e PGFN divulgam Transação SOS – Rio Grande do Sul, medida que visa a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS     A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão da Advocacia-Geral da União (...

Participe dos diálogos setoriais para atualização de regulamentos de aditivos alimentares, óleos e gorduras vegetais

Encontros virtuais serão no dia 4 de julho. Saiba mais.     A Anvisa convida os interessados para participar de dois diálogos setoriais sobre atualizações periódicas de temas da área de Alimentos. Nas reuniões, serão apresentadas e discutidas...

A adesão ao edital de transação voltado às teses sobre subvenções se encerrará às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024

Contribuinte terá chance de quitar os débitos apurados em virtude de exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789 de 2023, com as vantagens oferecidas.     Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda N...

Norma coletiva que mudou cálculo de horas extras na Novacap (DF) é válida

Para a 8ª Turma, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível     A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de norma coletiva que modificou o cálculo das horas extras dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova ...

STJ – Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais civis ficarão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GDG 530.   Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser ...

TRT-4 inicia período de testes do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) inicia nesta semana o período de testes do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).     A partir de 1º de agosto, o DJEN passará a ser o instrumento oficial de publicação dos atos judiciai...

Mercantil Atacado investe na digitalização de sua operação

Objetivo da empresa visa reduzir seus custos com a demanda de personalizações de sistemas     O Mercantil Atacado acaba de firmar uma parceria com a TOTVS para a contratação da solução TOTVS Varejo Supermercados – Linha Consinco. Com o investimento, ...

Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis

O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.     Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de c...

SUPREMO DECIDE QUE TRIBUTAÇÃO SOBRE TERÇO DE FÉRIAS NÃO RETROAGE

  No dia 12/6, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. O julgado deu provimento parci...

Receita Federal realiza na próxima quarta-feira Live sobre Declaração de Pessoas Jurídicas que usam créditos tributários de benefícios fiscais

Contribuintes e profissionais contábeis podem acompanhar pelo canal da Receita no Youtube a partir das 10h.     A Receita Federal realiza na próxima quarta-feira (26/6), às 10h, uma Live com o objetivo de ampliar a transparência e oferecer esclarecimentos sobre a Declaraç&a...