Prazo para declaração do Imposto de Renda começa em 15 de março

Regras para transmissão das informações do ano base 2023 ainda serão publicadas pela Receita Federal   O período de entrega das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2023), do ano base de 2023, será de 15 de março a 31 de mai...

Anvisa adota nova abordagem regulatória para área de Alimentos

  Medida aprimora o controle pré-mercado, a partir de critérios de risco.   A Anvisa publicou o novo marco regulatório para a regularização de alimentos no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). A Resolução da Diret...

Webinar apresenta temas da Agenda Regulatória da área de Alimentos

Encontro virtual será na próxima segunda-feira (4/3), às 10h. Participe!   A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) sobre a Agenda Regulatória da área de Alimentos para o biênio 2024/2025.    O encontro tem os seguintes objetivos:...

JUSTIÇA CONDENA POR MÁ-FÉ EMPREGADO QUE ACEITOU NOVO TRABALHO E PROCESSOU ANTIGO EMPREGADOR ALEGANDO FALTA GRAVE

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região elevou de 9% para 10% a multa por litigância de má-fé aplicada em 1ª grau a empregado de loja de vestuário. Ele requereu a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta por falta de recolhimento de cinco meses ...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 1,21% em janeiro

AbrasMercado: produtos básicos pressionam os preços da cesta em todas as regiões  Páscoa: consumo deve crescer 13% a 15% no período   Acesse aqui a apresentação completa    O Consumo nos Lares Brasileiros registrou alta de 1,21% em janeiro na com...

Ministério do Trabalho e Emprego prorroga Portaria nº 3.665 sobre funcionamento do comércio aos feriados

  Mesa Nacional de Negociação tripartite tem 90 dias para dialogar e chegar a um acordo de como a determinação da Lei vai ocorrer   O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta terça-feira (27) que a Portaria que trata sobre trabalho do comércio a...

Lula revoga reoneração de 17 setores da economia

  Decisão é fruto de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores econômicos que constava na Me...

Projeto incorpora na lei decisão do Carf sobre multa tributária em erro contábil

Pela proposta, penalidade só pode ser imposta se existir erro ou omissão de fato no documento fiscal   O Projeto de Lei 5112/23 isenta de multa o contribuinte que apresentar informação inexata no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) quando houver divergência com...

Nova versão do Programa Gerador da DCTF já está disponível para download no site da Receita

A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024.   No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta ve...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre contratos de seguro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 230 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Contratos de Seguro V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese destaca que a ciência pr&eacu...

Confira os feriados nacionais e pontos facultativos de 2024 na Justiça Federal da 1ª Região

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) divulgou, por meio da Portaria Presi 138/2024, os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos na Justiça Federal da 1ª Região. Neste ano, a 1ª Região conta com 18 dias de feriados e pontos facultativos, já inclu&ia...

TRT 1ª Região – PJeOffice passará a ser única ferramenta de assinatura eletrônica no sistema PJe

Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) substituirá a anterior, Shodô, que será descontinuada.   A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa a utilização do software PJeOffice em substitui&cced...

Smart Market ABRAS 2024: vote no Prêmio Profissionais do Ano

As inscrições estão abertas até 01 de março; o prêmio visa reconhecer os melhores especialistas em alta performance do setor supermercadista   As inscrições para a 3ª edição do Prêmio Profissionais do Ano ABRAS 2024 e...

Governo Federal lança FGTS Digital nesta terça-feira (27)

Data para implementação está prevista para 1º de março de 2024   O Ministério do Trabalho e Emprego lança nesta terça-feira (27), às 14h, o FGTS Digital, uma nova forma de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço que vai facilitar e...

Federação pode assinar acordo coletivo quando sindicato se recusa a liderar negociação

Para a SDC, ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a direção da negociação coletiva   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo coletivo de trabalho celebrado entre uma federa...

TST – PJe estará indisponível no próximo fim de semana

Sistema ficará fora do ar de sexta a domingo   Em razão da entrada em produção da uma nova versão, o Sistema PJe estará indisponível das 20h de sexta-feira (1º/3) às 23h59 do domingo (3/3).   Fonte: TST – 26/02/2024...

TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (2/3)

Das 8h às 16h do dia 2/3, o Processo Judicial Eletrônico e os serviços relacionados ficam indisponíveis na 2ª Região em razão de manutenção programada.   Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber ...

Prazo para empresas entregarem relatório salarial termina nesta quinta

O documento deve ser enviado pelo Portal Emprega Brasil do MTE   O prazo para empresas com mais de 100 funcionários enviarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do primeiro semestre de 2024, termina nesta quinta-feira (29). O documento deve ser pr...

Projeto obriga empresas a coletar dados estatísticos sobre participação da mulher no mercado de trabalho

  Dados permitirão identificar disparidades salariais, segregação ocupacional e oportunidades limitadas para as mulheres   O Projeto de Lei 5775/23 determina que os registros administrativos das empresas contenham campos específicos para identificar e quantificar as mulheres con...

Proposta permite à empresa tributada pelo lucro presumido deduzir custeio da previdência de empregados

Benefício atualmente é restrito às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real   O Projeto de Lei 4695/23 permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido deduzam, na apuração do imposto de renda (IRPJ), o valor das contribuições feitas...