STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins

Leia em 1min 40s

Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a eficácia imediata do decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva que, em janeiro de 2023, restabeleceu as alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e Cofins reduzidas por norma editada em 30/12/2022 pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1501643 (Tema 1337) pelo Plenário Virtual.

Em 30 de dezembro de 2022, último dia útil do ano, o então vice-presidente, no exercício da Presidência, assinou o decreto 11.322/22, que reduziu em 50% as alíquotas de contribuição de PIS/Pasep e Cofins sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa. Contudo, em 1º de janeiro, ao tomar posse, o presidente Lula editou novo decreto restabelecendo as alíquotas anteriores (0,65% e 4%), que estavam em vigor desde 2015, antes que a norma anterior produzisse efeitos.

Desde então, a matéria vem sendo discutida sob a ótica da chamada anterioridade nonagesimal, regra constitucional que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição do ato que os instituiu.

Na sessão virtual encerrada em 11/10, o STF, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342, confirmou a validade do decreto de Lula, afastando a aplicação da anterioridade nonagesimal.

No RE, uma empresa questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que rejeitou o pedido de um contribuinte para recolher os tributos com base nas alíquotas reduzidas previstas no Decreto 11.322/2022.

Ao propor o reconhecimento da repercussão geral, com reafirmação da jurisprudência, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou a multiplicidade de decisões judiciais conflitantes sobre essa questão: até o momento, só no STF, foram identificados 44 REs sobre o tema.

Tese

A tese de repercussão geral aprovada, que deverá ser aplicada em todas as instâncias, é a seguinte:

“A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”.

(Pedro Rocha/ //CF)

Fonte: STF – 29/10/2024


Veja também

Izalci entrega à CAE relatório de grupo de trabalho sobre reforma tributária

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou nesta terça-feira (29) o relatório do grupo de trabalho da Comissão de Assu...

Veja mais
CCJ debate reforma tributária com setores produtivos nesta quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza nesta quarta-feira (30), às 14h30, audiência pública sobre o p...

Veja mais
Reforma tributária: CCJ debate regimes diferenciados com impacto social

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará na quinta-feira (31), a partir das 10h, a terceira audiência públ...

Veja mais
Prazo para adesão ao programa Litígio Zero termina dia 31

Interessados em participar do Programa Litígio Zero têm até as 18h do dia 31 de outubro para acessar a página da Tr...

Veja mais
Receita alerta mais de 22 mil empresas beneficiárias do Perse para o final do prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada

A Receita Federal enviou nesse mês de outubro 22.411 comunicados às empresas que se utilizam dos benefícios tributár...

Veja mais
Confira os feriados de novembro no TRT-RJ

Em novembro, expediente estará suspenso em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) nos dias 1º/11...

Veja mais
TRF 2ª Região – Suspensão do expediente no dia 31/10, em virtude do Dia do Servidor Público. De acordo com Regimento Interno, também não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias no dia 1/11

Conforme a Portaria TRF2-PTP-2024/00520, foi realizada a transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro, refer...

Veja mais
Pix Agendado Recorrente torna-se obrigatório a partir desta segunda

A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28). Com isso, as...

Veja mais
Ação rescisória sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins está na página de Repetitivos e IACs Anotados

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs ...

Veja mais