ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz

Leia em 1min 10s

Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS na “tese do século”.

Com esse entendimento, o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), determinou que a União se abstenha de exigir recolhimento de PIS e Cofins sobre a parcela de ISS devida por uma empresa de instrumentos de medição.

Tema 118

O juiz baseou a decisão na jurisprudência do Tribunal Regional Federal de 3ª Região, segundo a qual a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), sobre o ICMS, baliza o tratamento similar.

A análise do STF sobre o ISS teve início em 2020, mas foi paralisada no último dia 28 de agosto, após o ministro Luiz Fux pedir vista. Resta apenas o voto dele. O placar está empatado com cinco votos para cada lado. Até a decisão final, os julgamentos de casos com o mesmo objeto seguem em tramitação pelo país.

Para a advogada tributarista Julia Leite, que integra a banca Weiss Advocacia e representou a empresa de instrumentos de medição no caso na Justiça Federal, há uma inclinação do Judiciário em confirmar o entendimento análogo.

“A tendência é de modulação dos efeitos de eventual decisão favorável do STF, sendo aconselhável que os contribuintes que ainda não discutem o assunto ajuízem a ação competente o quanto antes”, acrescenta.

Processo 5023060-85.2024.4.03.6100

Paulo Batistella – Repórter da revista Consultor Jurídico.

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 04/11/2024


Veja também

Saúde atualiza Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ...

Veja mais
Prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção por empresas já está aberto

Empresas já podem contestar administrativamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgado em setembro de 20...

Veja mais
O Receita de Consenso, procedimento que referenda o consensualismo no âmbito da Receita Federal, está em vigor

A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de contro...

Veja mais
É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma dem...

Veja mais
CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025

O CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025. O planejamento antecipad...

Veja mais
TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas de informática ficam indisponíveis nos dias 9 e 10/11

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) informa que, devido à necessidade de manutenção p...

Veja mais
Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Bra...

Veja mais
Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo

O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação resci...

Veja mais
TJ-RJ anula decisão de primeira instância que não tinha fundamentação

O dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma nov...

Veja mais