Relator informou que o colegiado vai debater a proposta em duas audiências públicas
Foi instalada nesta quarta-feira (21) a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1173/23, que prorroga em um ano o prazo para que o Executivo regulamente os programas de alimentação do trabalhador. Com a proposta, o prazo final passa a ser 1º de maio de 2024.
O deputado Alfredinho (PT-SP) vai presidir a comissão. Já o relator será o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O relator adiantou que o colegiado vai realizar duas audiências públicas para debater a proposta. A primeira delas será com representantes do Ministério do Trabalho, e a outra com representantes da sociedade civil.
No ano passado, o Congresso aprovou a Lei 14.442/22, segundo a qual o auxílio-alimentação, ou vale-refeição, destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios. A mesma norma deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023.
No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela regulamentação, alegou que não houve tempo hábil para elaborar a proposta, em razão da complexidade do tema. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal para as empresas que oferecem o benefício.
Para o presidente da comissão, deputado Alfredinho, o assunto é importante porque o vale-alimentação foi instituído há muito tempo e precisa de atualização.
Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias
Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 21/06/2023