Elaboradas em conjunto com procuradorias de estados e municípios, propostas têm como objetivo reduzir judicialização em torno da nova tributação
O advogado-geral da União, Jorge Messias, entregou nesta quinta-feira (19/10) ao relator do projeto de reforma tributária, senador Eduardo Braga (AM), sugestões de aprimoramento do texto elaboradas pelo Grupo Técnico de Trabalho – Procuradorias na Reforma Tributária. O grupo foi criado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para, em conjunto com procuradorias de estados, Distrito Federal e municípios, contribuir com a discussão legislativa da reforma a partir de pontos de interesse comuns às instituições da advocacia pública brasileira.
Entre as sugestões feitas no documento, estão, por exemplo, a criação de um ramo especializado na Justiça Federal para processar e julgar causas relativas aos novos tributos, de modo a criar de forma mais célere um sistema de precedentes, aprimorar o exame de questões técnicas da seara tributária e conferir mais isonomia e uniformidade aos julgamentos.
Também foram feitas sugestões de redações para deixar mais claras as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar questões atinentes aos conflitos entre entes ou entre estes e o futuro Conselho Federativo do Imposto Sobre Bens e Serviços, bem como do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar controvérsias relacionadas à interpretação da legislação federal sobre a nova tributação.
“Esses pontos que temos preocupação são pontos que, se não forem bem tratados, podem retirar potência dos ganhos que a Reforma Tributária pode proporcionar à sociedade, do ponto de vista jurídico”, assinalou o advogado-geral da União ao entregar o documento ao senador. “Hoje, um dos grandes problemas da nossa tributação é o elevado grau de judicialização e a forma como as causas tributárias são disputadas na Justiça, gerando insegurança jurídica e um custo absurdo para os contribuintes e o Estado brasileiro”, completou, lembrando que o documento reúne as melhores contribuições da advocacia pública nacional, em um trabalho conjunto de União, Distrito Federal, estados e municípios.
Fonte: PGFN – 20/10/2023