O projeto de autonomia com mandatos para o presidente a diretoria colegiada do BC é uma das prioridades da nova agenda legislativa do governo. "A inflação mais baixa de hoje leva a taxas de juros menores e maior estabilidade, e como consequência também a um maior crescimento econômico. Ter a autonomia do BC assegurada em lei dá confiança de que essa estabilidade será mais permanente", afirmou em entrevista à Rádio Itatiaia (MG).

 

Por meio da assessoria de imprensa, o Banco Central afirmou que o foco no controle da inflação "tem servido bem ao País" e que "a lei de autonomia do BC deve consagrar o que já existe hoje de fato".

 

Atualmente, o BC possui mandato simples – ou seja, ele tem como objetivo apenas o controle da inflação, por meio da taxa básica de juros (Selic), atualmente em 6,75% ao ano.

Na proposta de autonomia do Banco Central, que está sendo discutida no governo, uma das medidas estudadas é o estabelecimento de mandato duplo: controle da inflação e crescimento econômico (ou geração de empregos).

 

Ainda para a rádio mineira, o ministro avaliou como positivo o projeto de criação de fundos de pensão estaduais para gerir a aposentadoria dos servidores dos entes, mas ressaltou que é importante que esses fundos sejam autofinanciáveis. "O objetivo é viabilizar que fundos consigam pagar aposentarias sem aumentar o déficit público."

 

Questionado se a União pode oferecer ajuda financeira a Minas Gerais, Meirelles respondeu que o Estado ainda não solicitou a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que suspende por três anos o pagamento das parcelas das dívidas estaduais com a União em troca de contrapartidas de ajuste fiscal.

 

"O exemplo do Estado do Rio de Janeiro serve para outros Estados aderirem a Regime de Recuperação Fiscal. Estamos negociando a adesão do Rio Grande do Sul e teremos condições de trabalhar com Minas Gerais para resolver a situação financeira do Estado", concluiu o ministro.

 

Impostos

Ainda na entrevista de ontem, Meirelles voltou a afirmar que não há possibilidade de criação de imposto para financiar a segurança pública, e que o governo não trabalha com nenhum aumento de impostos neste ano.

 

"Não há a menor possibilidade de fazer isso [criação de imposto de segurança]. Isso não está em estudo no governo, não está em estudo no Ministério da Fazenda", disse em entrevista à Rádio Itatiaia.

 

Meirelles também ressaltou que a não aprovação da reforma da Previdência em 2018 vai demandar corte equivalente de despesas em outras áreas da administração no próximo ano, sem especificar os montantes envolvidos.

 

Nesta semana, o governo jogou a toalha em relação à proposta devido à decisão pela intervenção federal no Rio de Janeiro, que não permite mudanças constitucionais enquanto estiver em vigor.

 

Para Meirelles, é importante que a alteração das regras previdenciárias volte à mesa assim que finalizado o período de intervenção. "De fato, temos que aguardar o encerramento da intervenção que, espera-se, pode até ocorrer quem sabe a tempo de votar a Previdência ainda esse ano", disse o titular da Fazenda.

 

O ministro defendeu ainda a decisão pela intervenção como "absolutamente necessária", com o presidente Michel Temer agindo "no melhor interesse público". /Agências

 

Fonte: DCI São Paulo