O Brasil deve ser considerado mais seguro com universalização internacional de contratos. No início de março o País passou a ser a 79ª nação a aderir à Convenção de Viena. Especialistas consultados pelo DCI acreditam que isso possa ser um passo para diminuir a insegurança jurídica brasileira, que é uma das principais queixas de investidores estrangeiros que pretendem negociar com País.

Para Rafael Gagliardi da Demarest Advogados, "a maior vantagem da adesão à convenção de Viena é a uniformização, essa uniformização trás uma segurança porque você sabe de antemão qual a legislação aplicável, é normal nessas negociações que se perca muito tempo com discussões de qual será a legislação, esse é o maior impacto da adesão e obviamente tem o impacto de passar uma seriedade do Brasil, que sempre foi isolado, e agora passa a ter mais acordos internacionais".

Segundo o advogado Antonio Mazzuco, do escritório MHM Advogados, há muitos casos de clientes que exportam para o Brasil e depois tem dificuldades na hora de realizar a cobrança. "Essa convenção é algo bastante inovador e que vai ajudar a resolver esses problemas", disse.

Para o advogado José Mauro Ramos Neto, do mesmo escritório, com a adesão do Brasil "as regras dos contratos de compra e venda ficam mais claras, vários países já aderiram e a maioria deles já estão acostumados com essas regras, uma vez o Brasil participando trás mais segurança.

Na opinião do professor de relações internacionais Faculdade Santa Marcelina (FASM), Reinaldo Batista, o contrato tem uma grande vantagem para o comércio com países desenvolvidos já que todos são signatários, mas em relação aos parceiros mais próximos do Brasil como os da América do Sul, a maioria não participa do acordo.

O advogado Mazzuco explica que normalmente os contratos nem chegam a existir "isso é feito unicamente por um pedido e uma fatura comercial que identifica o preço do produto e a data de pagamento que vai na fatura, agora tem questões relativas a lei aplicável, a garantia sobre o produto, que não ficavam cobertas" , completou o advogado.

O professor da Fasm explica que um contrato não precisa ser formal, qualquer troca de correspondência pode ser vista como contratado e, portanto, a adesão vai dar mais segurança .

Ele chama a atenção para o fato de que o Brasil é visto por ter uma legislação complexa e por isso "o País sendo um dos participantes significa que ele aceita aquelas regras em um contrato escrito e já abre o caminho para um entendimento mais simplificado e facilita para quem está de fora".

Outro ponto destacado por José Ramos é que pode haver uma redução dos custos operacionais da empresa . "A partir do momento em que a gente tem um padrão da realização aplicável, há uma redução operacional, se tem uma previsão do que pode acontecer e isso se traduz em redução de custos na operação".

Segundo o professor da Fasm, uma questão importante que pode também ajudar na formalização e na segurança dos contratos é adicionar uma cláusula de arbitragem. "Uma forma de evitar essa questão da escolha das legislações é ter no contrato uma cláusula de arbitragem, que passa a responsabilidade do julgamento a outro país, principalmente no caso do Brasil que é muito complexo", disse.

Copas

A Câmara de Comércio Exterior (Camex), decidiu suspender temporariamente a cobrança de direitos antidumping e a aplicação de medidas compensatórias, definitivos e provisórios, nas importações de bens que serão utilizados ou consumidos exclusivamente na Copa das Confederações e na Copa do Mundo.

Apenas empresas habilitadas, já relacionadas no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), poderão se beneficiar da suspensão e da não aplicação das medidas de defesa comercial. Os produtos de que trata a medida da Camex não poderão ser comercializados no Brasil e as medidas suspensas para os eventos da Fifa continuarão a ser exigidas nas importações que não tenham relação com os eventos esportivos de 2013 e 2014.

A decisão é válida desde ontem, a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU), que segundo Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC), visa garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo governo brasileiro junto à Fifa. O documento dispõe sobre a isenção de impostos, encargos, e arrecadações cobrados.



Veículo: DCI