Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar

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Texto altera o Código Civil

 

O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime do Código Civil dispositivo exigindo que o credor comprove prejuízo excedente para receber indenização suplementar de devedores. Segundo o deputado, a prova contrária evita a aplicação da cláusula penal nos contratos.

 

De acordo com Carlos Bezerra, o objetivo da proposta é evitar que a cláusula penal seja usada para destruir o equilíbrio contratual entre direitos e obrigações.

 

Tramitação

 

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Reportagem - Francisco Brandão

 

Edição – Natalia Doederlein

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

 

PL-4599/2021

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 23/03/2022


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