O Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP 1.112/2022) que criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e tem entre seus objetivos tirar de circulação ônibus e caminhões no fim da vida útil. Na forma do PLV 19/2022 — que segue para sanção presidencial —, os senadores mantiveram as modificações aprovadas pela Câmara dos Deputados e, sob controvérsia, rejeitaram a retirada do artigo que permite a empresas de petróleo e gás natural aplicar recursos obrigatórios de ciência e tecnologia em atividades de desmonte de veículos pesados fora de circulação.
Com a destinação à sucata dos veículos antigos, o Renovar tem como objetivo a redução dos custos de logística, a inovação e criação de novos modelos de negócios, e a melhoria da qualidade de vida dos profissionais de transporte. O programa também busca o cumprimento das metas do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
A adesão ao Renovar é voluntária, e a implantação do programa será feita por etapas, sob operação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O transportador autônomo de cargas e os associados das cooperativas de transporte de cargas terão prioridade de acesso aos benefícios. Dados da Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura indicam haver mais de 3,5 milhões de caminhões em circulação no Brasil e, desse total, cerca de 26% dos veículos possuem mais de 30 anos de fabricação.
Recursos
A MP 1.112/2022 muda quatro leis com o objetivo de aportar recursos para o Renovar. Com a modificação na Lei 9.478, de 1997, que criou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), as empresas contratadas para exploração e produção de petróleo e gás natural podem destinar recursos para o desmonte e a destruição como sucata dos veículos pesados em fim de vida útil, descontando o valor aplicado do total de investimentos que são obrigadas a fazer (que pode chegar a 1% da receita bruta) nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Essa medida vale para as obrigações contratuais relativas aos anos de 2022 a 2027, assim como para quitar os repasses em aberto referentes a anos anteriores. Os deputados aprovaram emenda que atribui ao Poder Executivo a definição, ano a ano, da proporção dos recursos dessa natureza que poderão ser destinados ao Renovar.
Também foram promovidas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na legislação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis, permitindo fontes adicionais de financiamento às ações do programa. Por fim, a MP ampliou o campo de atuação da ABDI para prever ações de inovação, transformação digital e difusão de tecnologia, e poderão ser consideradas receitas adicionais da ABDI a prestação de serviços pela operação da Plataforma Renovar.
Alterações
A Câmara dos Deputados havia aprovado a MP na terça-feira (2) na forma do relatório do deputado Da Vitória (PP-ES). Entre as alterações promovidas pelos deputados, estão mudanças no CTB sobre habilitação, descanso em rodovias e veículos abandonados; criação de linha de crédito no BNDES para aquisição de novos veículos; participação de representantes do transporte e da indústria no conselho do Renovar; e alterações na tributação de transportadores autônomos.
Em seu relatório, o senador Luiz Pastore (MDB-ES) acolheu o texto da Câmara, entendendo que as alterações “situaram a proposta num contexto mais amplo, de ajustes em questões tributárias como instrumento de desenvolvimento econômico e social” e têm mérito inquestionável “sobretudo num momento de retomada da economia brasileira pós-pandemia”. Pastore ofereceu uma emenda de redação para aprimoramento da técnica legislativa, e rejeitou as cinco emendas apresentadas pelos senadores sob o argumento de que “retiram importantes fontes de recursos necessárias à devida operacionalização do Renovar”.
Discussão
O deslocamento de recursos originalmente destinados a pesquisa foi o maior alvo de críticas de senadores. Izalci Lucas (PSDB-DF), que anunciou voto contrário à matéria, elogiou os pesquisadores da Petrobras e argumentou que não se pode resolver a questão da modernização do transporte com perdas para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
— O Brasil só vai ter um futuro melhor se investir em educação, ciência e tecnologia — declarou.
Também contrária à MP, Simone Tebet (MDB-MS) criticou o curto espaço de tempo para tramitação, que não permitiu aperfeiçoamento do texto, e cobrou cobrou discussão sobre a transição para uma frota movida a combustível não-fóssil.
— Como podemos votar um projeto desses quando o Brasil está dez passos atrás do resto do mundo? — questionou.
Também Zenaide Maia (PROS-RN) declarou voto contrário, apontando a estagnação do setor tecnológico do Brasil.
Em defesa do artigo, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que o deslocamento de verbas não corresponde a perda de receita, mas abertura de oportunidades — segundo ele, há mais de R$ 2 bilhões em investimentos obrigatórios em pesquisa que seguem parados por falta de execução. Ele usou o exemplo da Ambev no Rio de Janeiro, que trocou toda a sua frota antiga por caminhões elétricos.
— É na ponta a conclusão de todo o trabalho de pesquisa e desenvolvimento de milhares de pesquisadores. Estamos aumentando emprego, trazendo uma frota moderna que preserva o meio ambiente — argumentou.
O senador Jean Paul Prates (PT-RN), que classificou o deslocamento como “usurpação” e criticou a pressa de atendimento a um setor específico, respondeu:
— O argumento que o senador Portinho acaba de dar é contrário a esta medida, pois se não houver mais dinheiro desta cláusula para conversão de frota, não haverá conversão de frota ou ela será feita com tecnologia alienígena — argumentou.
Em destaque, os parlamentares votaram emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA) no sentido de suprimir o artigo que permite o deslocamento de recursos. Por 31 votos a favor e 28 contrários, o artigo foi mantido.
Também foi votada em destaque a emenda do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) com o objetivo de otimizar o uso da frota de transporte de passageiros por fretamento. Porém, Pastore opinou que a emenda alteraria o mérito da proposta e Carlos Portinho entendeu que o transporte de passageiros é matéria estranha ao tema da MP. A emenda foi rejeitada por 41 votos contrários e 20 favoráveis.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 03/08/2022