O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco prorrogou por 60 dias 15 medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico, e a MP 1.156/2023, que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). As medidas provisórias são:
| Altera a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica, usada para cálculo dos vencimentos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior | |
| Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. | |
| Renova os créditos presumidos e o regime de consolidação da Tributação em Bases Universais (TBU), que beneficia as multinacionais brasileiras com subsidiárias no exterior. | |
| Legaliza a atuação da Caixa Econômica Federal (CEF) na gestão do DPVAT. A medida foi aprovada pelo Plenário do Senado na quarta-feira (29) e seguiu para promulgação | |
| Amplia o prazo para que proprietários rurais peçam adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). | |
| Estimula o mercado de créditos de carbono na gestão de florestas | |
| Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para dispor sobre as regras de preços de transferência. | |
| Suspende até 2025 a aplicação de multa a motorista sem exame toxicológico. | |
| Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | |
| Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. | |
| Extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa). | |
| Prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis | |
| Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério da Fazenda. | |
| Retira da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins as receitas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) | |
| Retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) |
Joás Benjamin sob supervisão de Sheyla Assunção.
Fonte: Agência Senado – 30/03/2023