Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece o Regulamento Técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade, que devem atender as bebidas lácteas.
Acesse aqui íntegra da Portaria SDA/MAPA nº 857, de 25 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União em: 01/08/2023, edição: 145, seção: 1 e página: 4.
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