A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 145/21, que institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf) para simplificar a forma de apuração prévia de tributos pelas autoridades, bem como a validação e o recolhimento pelos contribuintes.
O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação. “Essa proposta promoverá uma significativa redução do tempo de cumprimento das obrigações tributárias no Brasil, colaborando para a redução de erros e da litigiosidade tributária”, observou.
“O atual modelo de apuração de tributos impõe aos contribuintes ônus excessivo e desnecessário, especialmente porque, no caso de impostos e contribuições incidentes sobre o consumo, a nota fiscal eletrônica já fornece condições para que a apuração dos tributos seja feita pelo próprio Fisco”, reforçou Julio Lopes.
Pela proposta, o Seaf servirá para: integrar a base de dados de documentos fiscais eletrônicos dos entes federativos; otimizar o cumprimento de obrigações fiscais acessórias; apoiar a transformação das relações comerciais por meio de um formato digital único e gratuito; e contribuir para o Sistema Tributário Nacional.
A ideia é criar uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos. Dessa forma, a apuração de vários tributos poderá ser feita a partir de dados, guias e documentos preenchidos previamente pelo poder público e validados depois pelo contribuinte, a exemplo da declaração anual de Imposto de Renda.
O texto determina que as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipal serão obrigadas a adotar o Seaf, sob pena de responsabilização. Farão parte do sistema a documentação relativa a ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional, e haverá compartilhamento com a Receita Federal do Brasil (RFB).
“As administrações tributárias têm como desafio oferecer soluções que atendam aos contribuintes, reduzindo a complexidade e a burocracia para o pagamento de tributos por meio de ferramentas que a digitalização extrema dos processos oferece”, afirmou o autor da proposta, o ex-deputado Marcelo Ramos (AM).
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 22/08/2023