A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que concede isenção de PIS/Pasep (Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) na venda de material reciclável a empresa que apure o Imposto de Renda pelo lucro real. A proposta seguiu para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O autor do projeto, Carlos Portinho (PL-RJ), explica que o objetivo é incentivar a venda de materiais recicláveis às grandes indústrias. De acordo com o senador, o texto prevê o aproveitamento de créditos a título de contribuição para o Pis/Pasep e a Cofins na aquisição desses insumos, ainda que o produto final não seja tributado.
A proposta altera a Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005), buscando corrigir uma inconstitucionalidade detectada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao não conceder o aproveitamento desse crédito para compradores de materiais recicláveis, a norma desestimula a aquisição do insumo pela indústria, segundo o STF.
Portinho afirma que, em alguns casos, os créditos apurados pela indústria de materiais não-recicláveis são maiores que os débitos gerados, acarretando a redução da carga tributária na cadeia produtiva, o que não ocorre na aquisição de recicláveis e impacta a indústria que usa o insumo na fabricação de diversos produtos.
O relatório de Nelsinho Trad (PSD-MS) foi apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Para o relator, o projeto beneficia o meio ambiente, pela potencialidade em contribuir no aumento da competitividade de materiais recicláveis em relação à matéria-prima natural como insumo. Ele destaca o incentivo às atividades de cooperativas de catadores de papel e latas de alumínio devido à diminuição no custo para a indústria na aquisição desses materiais recicláveis por meio de isenções.
"A proposta é compatível com a legislação ambiental vigente e promove a redução no uso de recursos naturais, pela reciclagem de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais, promovendo o desenvolvimento da economia verde", aponta o relatório.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 30/08/2023
