O Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou que já está disponível no portal da Corte o novo serviço Consulta Recolhimento de Custas Judiciais. A função é útil aos órgãos jurisdicionais responsáveis pela admissibilidade recursal de todo o país para validar o preparo de recursos extraordinários.
O recolhimento de custas indicado na certidão emitida automaticamente torna mais ágil a análise de admissibilidade e pode evitar decisões para pagamento em dobro de valores e pedidos administrativos de restituição de custas.
De acordo com informações do STF, os dados necessários para realizar a consulta e obter a certidão são o CPF ou CNPJ do responsável pelo pagamento das custas, bem como o Número de Referência, chave identificadora da forma de recolhimento utilizada pelo interessado, que consta na GRU – Guia de Recolhimento da União ou no PagTesouro, conforme indicado na imagem abaixo:
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Assessoria de Comunicação Social
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 17/05/2024