O Município de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, acaba de sancionar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para divulgar e aproximar o público empresarial da nova legislação, sancionada no dia 3 de maio e publicada no último dia 7, a prefeitura promoverá, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP) e com a Associação Comercial e Industrial do município (Acisbec), amanhã, às 18h30, o seminário "A nova realidade para os pequenos negócios - Aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas".
Durante o evento, que será realizado na sede da Acisbec, o consultor do Sebrae-SP Júlio César explicará os benefícios da implantação da lei e responderá às dúvidas dos interessados. A legislação prevê uma série de facilidades tributárias - como isenção e redução na carga de impostos - e simplifica a abertura e a manutenção de empreendimentos na cidade, incentivando a formalização das empresas, criando facilidades no acesso ao crédito.
"O Sebrae-SP tem dialogado integralmente com a prefeitura, e se colocou à disposição para dialogar com o Legislativo sobre a Lei Geral também", disse o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo da cidade, Jefferson José da Conceição.
A prefeitura tem apostado no incentivo ao associativismo e ao cooperativismo dos empresários, contribuindo para o desenvolvimento local sustentável. "Queremos revitalizar as feiras livres e criar feiras noturnas, além do Centro de Empreendedorismo Solitário. Estamos constituindo programa específico de apoio para adesão dos cidadãos à modalidade do Microempreendedor Individual (MEI) e abriremos este ano a Sala do Empresário", adiantou o secretário.
"O MEI, que é aquele com faturamento de até R$ 36 mil por ano, tem uma série de isenção de taxas. Uma vez enquadrado no MEI, o autônomo está isento dos tributos municipais e ainda tem prioridade em concorrências públicas", explica o diretor de Fomento à Atividade Econômica do município, Valter Moura Júnior.
A lei permite às micro e pequenas empresas participarem com exclusividade dos processos licitatórios da prefeitura, em licitações de até R$ 80 mil. Acima deste valor, a legislação garante uma reserva para que pelo menos 25% destes processos sejam abertos a esses empreendedores.
Orientação
Sancionada em 14 de dezembro de 2006, a Lei Geral traz uma série de avanços que contribuem para fortalecimento dos pequenos negócios, entre eles a implantação do Sistema Tributário Unificado o Simples Nacional, que reúne em um único documento de recolhimento oito impostos, sendo seis federais, um estadual e um municipal; a criação do Cadastro Unificado, a obrigatoriedade para instituições de inovação e pesquisa investirem 20% de seus recursos em ações de desenvolvimento focadas nas pequenas empresas; facilidades de acesso ao crédito e ao mercado de compras governamentais.
A lei trata ainda do cálculo do imposto, das exportações, do acesso às compras governamentais, dos estímulos ao associativismo, do incentivo ao crédito e à capitalização, das regras civis e empresariais e do parcelamento de débitos.
O MEI, por sua vez, tem como um dos principais objetivos estimular a formalização dos pequenos negócios, e possibilita a redução de 20% para 11% sobre o salário mínimo da contribuição previdenciária dos autônomos e dos sócios e titulares de empresas, cujo faturamento anual seja de até R$ 36 mil.
Orientação
Na orientação às prefeituras e instituições interessadas na implementação da Lei Geral, o Sebrae-SP conta com um conjunto de publicações -Como e Por Que Implantar a Lei Geral Municipal; Guia do Prefeito Empreendedor; Guia do Vereador Empreendedor e ABC da Sala do Empreendedor-, que disseminam o conhecimento sobre a Lei Geral e as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da micro e pequena empresa.
O Guia do Prefeito Empreendedor mostra aos prefeitos como a legislação das MPEs pode impulsionar a economia local e auxiliar os integrantes do Executivo local sobre como regulamentar o dispositivo no âmbito municipal, além de explicar as vantagens que o município terá ao implantar a lei. O Guia do Vereador Empreendedor mostra como os vereadores podem atuar no papel de agentes de desenvolvimento local. A publicação apresenta dicas de como estruturar o município por meio de leis que incentivem e apoiem os pequenos negócios.
O ABC da Sala do Empreendedor oferece subsídios para gestores e vereadores municipais implantarem um amplo programa de apoio aos empresários.
A ideia é mostrar o que o poder público pode fazer para apoiar a formalização e funcionamento das MPEs.
Veículo: DCI