Para advogada, créditos dos consumidores podem diminuir com a sistemática; Secretaria da Fazenda afirma que programa está consolidado
Criada como mecanismo de combate à sonegação fiscal e como forma de devolver aos consumidores parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido pelas empresas, a Nota Fiscal Paulista pode encontrar obstáculos para distribuir os créditos por conta da substituição tributária, aplicada largamente no estado e que deve se expandir nos próximos anos.
Segundo o programa Nota Fiscal Paulista, o consumidor faz jus a 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento, proporcional ao valor da nota fiscal recebida, além do desconto do IPVA. Com a sistemática da substituição tributária, o imposto é recolhido antecipadamente no início da cadeia produtiva, o que faz com que o comércio gere imposto zero a recolher e, assim, crédito zero ao consumidor.
Segundo a advogada Fabiana Gragnani, do Siqueira Castro Advogados, são muitos os produtos que estão sob esse regime, como por exemplo, os produtos da indústria alimentícia, medicamentos, perfumaria e higiene pessoal, materiais de construção, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, automóveis dentre outros. "As principais aquisições do dia a dia estão na substituição. O consumidor que compra no varejo ficam sem o crédito", diz. O setor de vestuário, segundo a advogada, ainda gera créditos.
Para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no entanto, a Nota Fiscal não corre risco de esvaziamento e está plenamente consolidada. Segundo Valdir Saviolli, coordenador do programa, a maior parte dos produtos já estão na substituição tributária faz tempo. "Se houvesse risco de impacto, ele já ocorreu pois isso não é novo e já faz parte do ambiente macro tributário geral. Os objetivos são atingidos", afirma.
Desde o início do programa já foram distribuídos R$ 4,6 bilhões em créditos - só no ano passado, foi devolvido R$ 1,4 bilhão para pessoas físicas, frente a R$ R$ 1,2 bilhão de 2010.
Fabiana Gragnani afirma que até três anos atrás estavam na substituição produtos de grande circulação, mas específicos. "O que era restrito tomou uma abrangência comercial muito grande. Há estados em que quase todos os produtos estão em substituição tributária. Em São Paulo, muito provavelmente outros serão inclusos", diz a tributarista.
De acordo com a advogada, os sorteios mensais de prêmios para os participantes do programa podem ter sido uma forma de minimizar os efeitos da substituição. No total, já foram R$ 576,2 milhões em prêmios e só em dezembro de 2011 foram R$ 18,1 milhões. O abatimento do IPVA somou R$ 41,3 milhões no ano passado. "Já há um grande incentivo, não é preciso incluir mais atratividade", afirma Saviolli.
Segundo ele, o programa busca hoje trabalhar para uma melhora no acesso às informações, além de aprimorar um sistema com maior transparência.
Fabiana Gragnani afirma que o aumento da demanda é outro "vilão" para a possível queda no recebimento dos créditos, pois quanto mais consumidores pedem a nota no estabelecimento, menor o valor dos créditos gerados. Para Saviolli, no entanto, o aumento é constante e sustentável. "O crescimento é uma tendência regular. No ano passado, tivemos uma média mensal de 200 mil novos usuários", diz. "Não vejo risco de esvaziamento, a Nota está consolidada, com mais de 12 milhões de cadastrados."
Veículo: DCI