Laycer Tomaz
Data: 20/08/2008
Colatto: nota fiscal é uma garantia para o empregador e para o empregado
O Projeto de Lei 1312/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), cria a nota fiscal do trabalhador avulso, que seria regulamentada pela Secretaria da Receita Federal. A nota serviria como um meio de prova trabalhador junto à Previdência Social, para efeito de concessão de benefícios previdenciários, além de ser um comprovante do empregador de pagou pelo serviço contratado.
Um dos objetivos da proposta é combater o desemprego. Valdir Colatto ressalta que tem aumentado o contingente de desempregados no País, sobretudo no ambiente rural. Em sua opinião, a implantação da nota fiscal do trabalhador avulso desburocratizaria a contratação desse profissional, que em geral não tem trabalho fixo.
Além disso, segundo Colatto, esse documento diminuiria a insegurança nas relações de trabalho, pois atuaria como um meio de estabilização dessas relações.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-1312/2007
Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Noéli Nobre
Veículo: Agência Câmara