Para os vinhos brasileiros foram entregues 57,2 milhões de selos da cor verde impressos pela Casa da Moeda, enquanto as etiquetas da cor vermelha, para os vinhos importados, somaram 3,3 milhões


A Receita Federal já entregou 60,5 milhões de unidades do Selo de Controle Fiscal para as vinícolas brasileiras e empresas engarrafadoras e importadoras de vinho, que estão obrigadas a selar os produtos desde o dia 1º de janeiro deste ano. Para os vinhos brasileiros foram entregues 57,2 milhões de selos da cor verde impressos pela Casa da Moeda, enquanto as etiquetas da cor vermelha, para os vinhos importados, somaram 3,3 milhões de unidades. O volume total de selos entregues pela Receita cresceu 48% em pouco mais de um mês, data do último levantamento colhido pelo Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin), no dia 10 de janeiro. Até esta data, não havia sido retirado nenhum selo vermelho, segundo a Receita.
“Todos os vinhos que saírem das vinícolas ou das importadoras precisam estar selados desde o começo do ano”, lembra o presidente da Uvibra (União Brasileira de Viticultura), Henrique Benedetti, membro do Conselho Deliberativo do Ibravin. “E todo mundo está selando seus vinhos, que em breve serão vistos pelos consumidores nos pontos de venda”, ressalta. Ele estima que o volume de selos distribuídos alcance cerca de 250 milhões de unidades, que é o número aproximado de garrafas de vinhos nacionais e importados a serem comercializados no Brasil em 2011.
 
Os selos são entregues pela Casa da Moeda às 10 superintendências nacionais da Receita Federal, que, por sua vez, os repassam às delegacias regionais. Na delegacia de Caxias do Sul, a maior autorizada a distribuir selos na serra gaúcha, foi entregue mais da metade das etiquetas distribuídas pelo Brasil (31,7 milhões de selos). A previsão é entregar 79 milhões de selos este ano apenas nas delegacias de Caxias e Bento Gonçalves, conforme pedido entregue pelas empresas no ano passado.
 
Decisão
 
A implantação do Selo de Controle Fiscal foi determinada pelo secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.026, publicada dia 16 de abril do ano passado no Diário Oficial da União. Até então, o vinho era a única bebida comercializada no País sem nenhum tipo de controle fiscal. Outras bebidas, como cervejas e refrigerantes, são submetidas a outro tipo de controle, com medidores de vazão instalados nas fábricas. Os selos a serem utilizados nos vinhos importados são da cor vermelha. Os selos dos vinhos brasileiros são verdes. O objetivo do selo é aumentar o controle no comércio de vinhos brasileiros e importados, beneficiando quem trabalha dentro das obrigações legais e de mercado.
Apesar de os produtos obrigatoriamente exibirem o selo a partir do primeiro dia do ano, os atacadistas e varejistas só serão penalizados por comercializarem vinho sem a etiqueta oficial depois de 1º de janeiro de 2012. “O consumidor já deve começar a procurar vinhos da safra 2011 que tenham o selo fiscal, pois ele é a única garantia de que o produto é legal”, observa Benedetti. “Vinhos de safras novas, a partir de 2011, sem o selo, devem ser desprezados pelo consumidor, visto que tanto as vinícolas como as importadoras não podem mais vender produtos sem as etiquetas oficiais”, alerta.
 
“Antes ninguém sabia como identificar os vinhos contrabandeados, que somam mais de 15 milhões de litros ao ano no Brasil. Agora, com o selo fiscal, os produtos corretos serão facilmente reconhecidos pelos consumidores, que se tornarão fiscais voluntários”, exemplifica Benedetti. “Qualquer indivíduo pode denunciar a fraude quando perceber um produto sem Selo. A Receita Federal e a Policia Federal têm estrutura em todo o Brasil e estarão prontas para agir”, acrescenta o presidente do Ibravin, Júlio Fante.
 
Preço
 
O presidente da Uvibra reitera que a sua implementação não justifica aumento de preço dos vinhos. “Até hoje, vivemos uma reserva de mercado que só beneficia os sonegadores. A partir da implementação do Selo Fiscal e em conjunto com a Substituição Tributária, vamos eliminar a possibilidade de sonegação”, projeta. “Assim, grandes e pequenos trabalharão em igualdade de condições.” Benedetti revela que um estudo feito pelo Grupo de Trabalho que tratou do Selo na Câmara Setorial descobriu que dos 5% dos produtores que são contra a sua adoção, apenas 1,34% produzem menos de 500 mil litros de vinho por ano. Os demais estão acima deste patamar. “O Selo Fiscal vai ajudar o pequeno e o grande, até porque, no mercado brasileiro, todas as vinícolas são pequenas diante do gigantismo de alguns importadores.”
 
O Selo Fiscal é impresso pela Casa da Moeda. Sua falsificação é considerada crime. O valor de confecção do selo é de R$ 23 (Vinte e três reais) para cada 1.000 selos. Ainda há um custo de corte dos selos, que varia de preço, mas fica entre R$ 2 e R$ 3 o milheiro. Estes valores podem ser creditados do pagamento devido pelas empresas de PIS e Cofins. O custo para as empresas, portanto, é somente da colocação do selo nas garrafas, calculado em R$ 0,01 (um centavo) a garrafa. “Não há justificativa plausível para o aumento de preço dos vinhos”, garante Benedetti.
 
De acordo com o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, o uso do Selo Fiscal inibirá práticas ilegais de comércio, que aumentaram nos últimos anos com o crescimento desse mercado no País. Uma dessas práticas é a adulteração do vinho com a diluição do produto. A entrada de vinho ilegal no Brasil, principalmente de países de fronteira como Argentina e Uruguai, também é uma prática que tem aumentado, prejudicando a concorrência com o vinho brasileiro, já que o produto estrangeiro entra sem pagar o Imposto de Importação.
 
Histórico
 
O presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva da Viticultura, Vinhos e Derivados Arnaldo Passarin, recorda que a implantação do Selo Fiscal é uma conquista do setor vitivinícola brasileiro.“Este é um movimento que começou há mais de cinco anos, na base, junto aos produtores e às empresas, chegando as entidades até alcançar a Câmara Setorial e o governo federal”, lembra. Conforme ele, o Selo Fiscal foi aprovado por 14 entidades representativas do setor vitivinícola, com o objetivo de combater a sonegação, a falsificação e a entrada de vinhos por descaminho (sem o pagamento dos impostos devidos). “O Selo de Controle Fiscal é um instrumento a favor dos vinhos brasileiros e importados e das empresas que trabalham corretamente, dentro das obrigações legais e fiscais”, salienta. “O uso do Selo Fiscal é um remédio estritamente necessário para o atual estágio de doença que vive o mercado nacional de vinhos. O Selo estabelece, por exemplo, um controle maior no destino dos vinhos e derivados vendidos a granel, o que, como um benefício extra, vai melhorar a qualidade dos vinhos à disposição no mercado”, diz Arnaldo Passarin.
 
Júlio Fante destaca os benefícios evidentes do Selo Fiscal “Ele inibe a concorrência desleal, dificulta a prática de fraudes e, principalmente, cria condições de igualdade competitiva entre as empresas”, pontua. Por isso, apenas duas entidades, representantes dos importadores, votaram contra a adoção do Selo na reunião do dia 13 de fevereiro de 2009 na Câmara Setorial, órgão consultivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
 
O diretor-executivo da Agavi, Darci Dani, enfatiza que as associações e entidades que aprovam o Selo de Controle Fiscal têm uma história longa e conhecida em favor da vitivinicultura brasileira. São elas: Ibravin, Uvibra, OCB, CNA, Fiemg, Acavits, Emprapa, ABE, Agavi, MDA, Anev, Fecovinho, Sindivinho de Jundiaí e Comissão da Uva. “O Selo Fiscal, nas atuais condições de mercado, é um instrumento útil. Se por um lado ele representa uma atividade burocrática e que exige maior planejamento industrial e comercial, por outro lado vai possibilitar condições de concorrência mais equilibradas, principalmente diante do descaminho, inimigo das empresas sérias que trabalham com vinhos brasileiros e importados”, afirma.

Fonte: OAJ
Autor: Orestes de Andrade Jr.
Revisão e Edição: Carlos Alexandre Machado
Fonte: ConsumidorRS (21.02.11)