Incluído nas prioridades do governo para este semestre, o Projeto de Lei 3937/04, está pronto para inclusão na pauta do Plenário. A proposta reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em autarquia.
Entre outros pontos, a proposta do deputado Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica e estabelece que as análises de fusões e aquisições de empresas sejam feitas antes do fechamento do negócio.
Integrante da Comissão de Desenvolvimento Econômico, que analisou a proposta, o deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB) já solicitou sua inclusão na pauta de votações das próximas semanas. Ele destaca a importância da medida que prevê a notificação prévia do Cade no caso de fusões de empresas. "Precisamos de uma fiscalização mais rigorosa e queremos evitar uma possível utilização desse tipo de iniciativa para a formação de cartéis. O Cade pode analisar das mais diversas formas: tanto dando a celeridade necessária, como evitando eventual problema", explicou o deputado.
Fusões de empresas
Favorável à mudança, o conselheiro do Cade Elvino Mendonça explica que hoje as empresas que pretendem fazer uma operação de fusão notificam o Cade somente após o fechamento do contrato. "Com o projeto de lei, haverá notificação prévia. Se antes de as empresas fecharem o seu contrato elas notificarem o Cade, o conselho poderá tomar ciência e negociar com as partes um acordo melhor para a sociedade."
Celeridade nas decisões
Para o conselheiro Elvino Mendonça, o projeto também traz outro ponto positivo: a nova estrutura do Cade, que passaria a ter corpo técnico mais amplo. Ele avalia que atualmente há uma sobreposição de secretarias. Já a nova estrutura vai incorporar ao Cade a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, formando uma superintendência geral, responsável pela instrução de atos de condutas anticompetitivas.

Dentro dessa estrutura, haverá o tribunal, que é o Cade, e o Departamento de Estudos Econômicos. Por outro lado, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda, estará concentrada na parte de advocacia da concorrência, promovendo ações educativas para difundir à sociedade os benefícios da livre concorrência.
De acordo com Elvino Mendonça, essas mudanças vão acelerar o processo de decisões, os julgamentos serão mais rápidos e as incertezas dos empresários, reduzidas.

 

Reportagem - Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição - Marcelo Westphalem
Fonte: Câmara dos Deputados (03.10.11)