O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (19) a Lei nº 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, bem como altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Fonte: Diário Oficial da União / AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (19.01.12)
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