O Supremo Tribunal Federal, publicou nesta segunda-feira (30) a Resolução nº 479 que dispõe sobre as Tabelas de Custas e a Tabela de Porte de Remessa e Retorno dos Autos e dá outras providências.
Fonte: Diário de Justiça Eletrônico do STF / Associação dos Advogados de São Paulo - AASP (30.01.2012)
Leia a íntegra da Resolução nº 479 no DJe/STF: https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20120130_021.pdf
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