Dia a Dia Tributário: Fisco muda prazos de entrega do Lalur eletrônico

Leia em 1min 10s

Por Laura Ignacio | Valor

São Paulo – A Receita Federal alterou os prazos de obrigatoriedade de entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) eletrônico. O Lalur é um livro fiscal obrigatório somente para as empresas tributadas pelo Imposto de Renda (IR) na modalidade lucro real, geralmente as companhias de maior porte.

Com a mudança, as empresas matrizes tributadas pelo lucro real terão até o último dia útil de junho de 2014 para apresentar ao Fisco o Lalur eletrônico referente ao ano-calendário de 2013.

O envio dos dados poderá ser feito até as 23h59min59s, horário oficial de Brasília, desse dia por meio de aplicativo a ser disponibilizado pela Receita, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br.

A mudança foi instituída pela Instrução Normativa da Receita nº 1.249, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira. Antes, a obrigatoriedade de entrega do Lalur eletrônico iniciaria-se este ano.

Excepcionalmente, nos casos de cisão total ou parcial, fusão, incorporação ou extinção da empresa, que ocorrer entre 1º de janeiro de 2013 e 30 de abril de 2014, o Lalur eletrônico poderá ser entregue no último dia útil de junho do ano seguinte ao ano-calendário de referência.

As empresas que apresentarem o Lalur eletrônico ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, da escrituração do Lalur impresso, conforme modelo e normas estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 28, de 13 de junho de 1978.

Com informações do Lex Legis Consultoria Tributária

Laura Ignacio|Valor
Fonte: Valor.com.br (24.02.12)


Veja também

Quem reduzir consumo de energia terá bônus na conta, diz secretário

Bônus será para quem economizar 10% de energia com relação a 2020   O Brasil passa pel...

Veja mais
Confaz prorroga até 31 de dezembro a isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

Convênios prorrogados também amparam empresas, autorizando que os estados não exijam o imposto por d...

Veja mais
Mapa estabelece critérios de destinação do leite fora dos padrões

PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os critérios de destinação do le...

Veja mais
Empresa não deve indenizar por oferecer descontos apenas a novos clientes

Não há vedação legal para que fornecedores de serviços ofereçam descontos apen...

Veja mais
Justiça do Trabalho é incompetente para execução das contribuições sociais destinadas a terceiros

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao julgar um agravo de petiç&...

Veja mais
Corte Especial reafirma possibilidade de uso do agravo de instrumento contra decisão sobre competência

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de divergência e reafirmou o entend...

Veja mais
Partidos questionam MP sobre remoção de conteúdo das redes sociais

Seis legendas buscam no STF a suspensão dos efeitos da norma assinada pelo chefe do Executivo federal.   O...

Veja mais
Consumo das famílias cresce 4,84% em julho, diz ABRAS

Cebola, batata e arroz foram os produtos com maiores quedas no período   O consumo das famílias bra...

Veja mais
Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do dispos...

Veja mais