... que altera a Resolução CONAMA 362/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem das embalagens de óleo lubrificante usado ou contaminado
Leia a íntegra da Resolução Conama 450/12: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=61&data=07/03/2012
Fonte: Diário Oficial da União (07.03.12)
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